DESPACHO GM/MS Nº 77, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 77, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 25000.005294/2022-19.
Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DON DANIEL HOSTIN/SC, CNPJ nº 83.012.617/0001-54.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de
mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 548/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para
CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas
considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas
pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação
conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de
2021.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra