DESPACHO Nº 3.111, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/10/2024

DESPACHO Nº 3.111, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Processos nº 48500.008652/2008-43, 48500.005907/2016-26,
48500.005161/2020-37 e 48500.003509/2021-32. Interessado: RPE - Produtora de Energia
Elétrica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.555.817/0001-87. Decisão: (i) revogar a
aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do ribeirão do Salto, efetuada por meio
do Despacho nº 1.599/2016 e do registro para elaboração dos estudos de inventário do
ribeirão do Salto efetuado por meio do Despacho nº 1.561/2013, concedidos à Agrícola
Sete Campos Ltda.; (ii) revogar os DRS-PCH e DRI-PCH emitidos para a PCH Ribeirão do Sato
(Eixo 1), por meio dos Despachos nº 4.014/2017 e nº 3.407/2016, respectivamente; (iii)
revogar os DRS-PCH e DRI-PCH emitidos para a PCH Eixo 2, por meio dos Despachos nº
4.245/2023 e nº 2.644/2021, respectivamente; e (iv) proibir a Agrícola Sete Campos Ltda
inscrita no CNPJ sob o nº 07.806.622/0001-50 de solicitar novos registros de inventário
pelo período de 24 meses, nos termos do art. 10-A, da Resolução Normativa ANEEL nº
875/2020. A íntegra deste Despacho e seus anexos consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente

Empresas citadas