DESPACHO Nº 3.102, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.102, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002694/2024-91,
decide:
(i) dar provimento à reclamação interposta pela JV Metais Ltda., CNPJ
24.939.685/0001-02; (ii) determinar que a Rio Grande Energia S.A. efetue a devolução em
dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de faturamento da unidade
consumidora nº 3095371445, referente ao período de 12/06/2019 até 30/11/2023, nos
termos do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021 e do Despacho nº 2.006, de
2024, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida
no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a
distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no
item iii desta decisão, a comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
DESPACHO
Relação nº 462/2024
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi apresentada a defesa
administrativa; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da
Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição
em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48075.986329/2019-22
Titular: JUAN CARLOS GUTIERREZ RAMOS (J. & L. EMPRESA DE MINERAÇÃO
EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 14.757.880/0001-50)
CNPJ/CPF: ***.595.812-**
Titular: COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE CAMPO NOVO DE RONDONIA LTDA
CNPJ: 06.011.849/0001-47
NFLDP Nº: 130/2019
Valor: 29.624,91 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa
e um centavos).
RUI ALBERTO CARVALHO GIORDANI
Superintendente