DESPACHO Nº 295/2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 295/2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 223 da Constituição Federal, no art. 34 da Lei nº
4.117/62 e no art. 6º, § 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta
do processo administrativo nº 53115.028421/2024-50, bem como a avaliação de
conveniência e oportunidade, resolve:
Art. 1º Revogar os atos de decisão administrativa que declararam a
frustração dos processos seletivos constantes no anexo, bem como autorizar a
reabertura do prazo para apresentação da documentação necessária ao atendimento
do parágrafo único do artigo 51 da Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018
(revogada/substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023), por 60 (sessenta)
dias, a contar do recebimento da notificação individual pelas entidades
participantes.
Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO