DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 16/10/2024

DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259-ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.009019/2024-91, decide pela aplicação da penalidade de MULTA no valor total de
R$ 73.507,50 (setenta e três mil, quinhentos e sete reais e cinquenta centavos) à empresa
TRIUNFO LOGÍSTICA Ltda., CNPJ nº 29.355.260/0001-61, pelo cometimento da infração
capitulada no art. 33, Inciso XXXVII, da Resolução ANTAQ nº 75/2022.
JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO

Empresas citadas