DELIBERAÇÃO Nº 1.124, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 1.124, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos,
Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 187ª Reunião Ordinária,
realizada em 30 de setembro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.007660/2018-22, no qual consta a Ata de Reunião de Encerramento de Inspeção
(28701819) e o Parecer Técnico de Inspeção (28701285), deliberaram:
a) DAR BAIXA na Declaração de Cumprimento (DC) nº 20/2021 (15324351),
emitida por meio da Deliberação nº 884/2021, de 15 de julho de 2021, publicada no
DOU, Seção 1, nº 138, de 23 de julho de 2021 (15322015), da instalação portuária
PARANAPANEMA S/A (PORTO DE ARATU) - CNPJ Nº 60.398.369/0007-11, localizada na
Via Matoim, s/nº - Candeias - BA, tendo em vista que a referida instalação encerrou
as suas atividades.
b) RETIRAR o Plano de Segurança Portuária da instalação PARANAPANEMA
S/A (PORTO DE ARATU) - CNPJ Nº 60.398.369/0007-11 do Sistema Global Integrated
Shipping Information System (GISIS); e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a
publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando
à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para
Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da
Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para as providências a seu cargo e à
Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do
Estado da Bahia (Cesportos-BA) para as providências a seu cargo. .
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
p/ Ministério das Relações Exteriores
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
vAgência Nacional de Transportes Aquaviários