DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
n° 14044.720337/2022-59
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das
penalidades de multa, no valor de R$ 5.418.552,02 (cinco milhões, quatrocentos e dezoito
mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e dois centavos) e publicação extraordinária da
decisão administrativa condenatória, em face da pessoa jurídica EMFLORS
EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, CNPJ n° 05.018.123/0001-73, em razão da prática
de ato lesivo contra a Administração Pública federal, na forma de extrato de sentença,
cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta,
em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar edital no próprio
estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página
principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com base no artigo 6°,
§5°, da Lei n° 12.846, de 2013.
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/10/2024 a 23/10/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade ¿Participar de Reunião de Julgamento¿, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-instancia-
de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 23 de Outubro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
1 - Processo nº: 15165.723319/2023-04 - Recorrente: OHHO COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
2 - Processo nº: 15165.722686/2022-00 - Recorrente: FLUCTUS IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10109.722622/2023-32 - Recorrente: GUERINO SEISCENTO
TRANSPORTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
4 - Processo nº: 10935.743542/2023-88 - Recorrente: ANDRE BONI SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
5 - Processo nº: 10940.722510/2024-51 - Recorrente: GUARA IPHONES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10940.731976/2023-66 - Recorrente: FERNANDO HENRIQUE
KOZAKIEWICZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11065.739579/2023-61 - Recorrente: CLEBER LUIS LAPPE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12466.720257/2024-79 - Recorrente: MORELLO COMERCIO DE
CELULARES E ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19315.720003/2024-23 - Recorrente: MARIA CRISTINA DE CAMPOS
ZIRBES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
10-Processonº:10314.720354/2023-99-Recorrente:DONNAGERDISTRIBUIDORA
E ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
11 - Processo nº: 11128.721520/2023-34 - Recorrente: OMEX COMERCIO E
EXPORTACAO DE METAIS PRECIOSOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
12 - Processo nº: 10611.720002/2024-60 - Recorrente: HENRY DE CASTRO LOBO
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10111.720011/2024-91 - Recorrente: EL SALI DISTRIBUIDORA E
ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15771.720089/2024-56 - Recorrente: CYBERCOM INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
15 - Processo nº: 10246.720155/2023-31 - Recorrente: MINISTERIO DA FAZENDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10935.740795/2023-08 - Recorrente: BELISA DANIELLI DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
17-Processonº:10935.741133/2023-47-Recorrente:LUIZGONCALVESMEDEIROS
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10109.723958/2023-12 - Recorrente: GUERINO SEISCENTO
TRANSPORTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
Presidentedo(a)VR-CEJUL-CRJ01/1ªCamaraRecursaldeJulgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/10/2024 a 25/10/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 23 de Outubro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
1 - Processo nº: 10120.766770/2021-49 - Recorrente: ADELITA JEANE
RABELO CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12448.727940/2020-21 - Recorrente: ANTONIO JOAQUIM
PEIXOTO DE CASTRO PALHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12154.756747/2022-65 - Recorrente: CAMILA TERRA
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10680.720386/2018-59 - Recorrente: EDUARDO MOURA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10183.720521/2015-24 - Recorrente: GILSON ALFREDO
MORETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13074.725934/2021-79 - Recorrente: HELENE NIKOLAS
MARKAKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13637.720164/2018-50 - Recorrente: HELIO CALIXTO DA
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10730.723046/2017-66 - Recorrente: JERONIMO JOSE DA
SILVA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 14041.720011/2018-75 - Recorrente: JOSE ROBERTO ALVES
CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10348.733740/2021-91 - Recorrente: JUCEA OLIVEIRA DE
SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10348.733741/2021-36 - Recorrente: JUCEA OLIVEIRA DE
SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10348.733742/2021-81 - Recorrente: JUCEA OLIVEIRA DE
SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10580.725637/2018-10 - Recorrente: LEONARDO BRUNO
RODRIGUES DO CARMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
14 - Processo nº: 10825.721114/2017-01 - Recorrente: MARIA ELENA
APARECIDA DELACHIAVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10825.721171/2020-88 - Recorrente: MARIA ELENA
APARECIDA DELACHIAVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10735.723610/2013-77 - Recorrente: MARINALVA GOMES
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19613.723724/2022-69 - Recorrente: NILTON CESAR
BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10735.723039/2016-33 - Recorrente: ORLANDO PEIXOTO
CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10280.728613/2021-01 - Recorrente: ORMINDA PINHEIRO
SAMPAIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19613.726211/2021-29 - Recorrente: ROBERTO
FIGUEIREDO DO AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10166.720386/2017-97 - Recorrente: SERGIO RIZO DUTRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Outubro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
22 - Processo nº: 11080.735319/2017-80 - Recorrente: BERENICE GARCIA
KRETISKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11080.735320/2017-12 - Recorrente: BERENICE GARCIA
KRETISKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10580.729684/2022-19 - Recorrente: EDVALDO PIMENTA
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10580.729686/2022-16 - Recorrente: EDVALDO PIMENTA
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10580.729687/2022-52 - Recorrente: EDVALDO PIMENTA
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 12448.726351/2017-21 - Recorrente: FERNANDO AMORIM
DAS NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10120.733639/2022-86 - Recorrente: FRANCISCO JOSE
VIANA PALHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10120.733640/2022-19 - Recorrente: FRANCISCO JOSE
VIANA PALHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10120.733666/2022-59 - Recorrente: FRANCISCO JOSE
VIANA PALHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10120.733667/2022-01 - Recorrente: FRANCISCO JOSE
VIANA PALHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 12448.726338/2017-71 - Recorrente: JOAO CARLOS
DERTONIO DE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10940.722214/2017-21 - Recorrente: LYCIO EDUARDO
MONTEIRO HARTMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13888.723039/2016-88 - Recorrente: MARIA JOSE ROSTON
NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10530.723350/2016-89 - Recorrente: MIRALDO COSTA
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
36 - Processo nº: 11080.735078/2021-55 - Recorrente: ODILON RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11080.735079/2021-08 - Recorrente: ODILON RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.730821/2011-21 - Recorrente: PEDRO NASCIMENTO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.730822/2011-75 - Recorrente: PEDRO NASCIMENTO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11080.722377/2017-43 - Recorrente: ROGERIO PINTO
PRADELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11080.723154/2019-65 - Recorrente: ROGERIO PINTO
PRADELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 15504.729513/2017-59 - Recorrente: RONALDO DIAS
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 15504.729514/2017-01 - Recorrente: RONALDO DIAS
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10580.721782/2017-41 - Recorrente: RONILDA TRINDADE
DE ASSIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10580.721783/2017-95 - Recorrente: RONILDA TRINDADE
DE ASSIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10580.721785/2017-84 - Recorrente: RONILDA TRINDADE
DE ASSIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13924.720203/2018-83 - Recorrente: SERGIO LUIZ
MASUTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13924.720204/2018-28 - Recorrente: SERGIO LUIZ
MASUTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13924.720205/2018-72 - Recorrente: SERGIO LUIZ
MASUTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 17437.720039/2017-76 - Recorrente: TELMO JARDIM
SUSSENBACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
51 - Processo nº: 11516.720205/2019-30 - Recorrente: ALAIDE CECILIA
BARTH VENCATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13749.720421/2017-13 - Recorrente: ALIPIO ANTONIO
REGADAS DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10670.720700/2016-51 - Recorrente: AURO NOGUEIRA DE
BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11610.720695/2022-00 - Recorrente: CELIA PEREIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10768.721921/2022-13 - Recorrente: CLAUDIO VALENTE
PIMENTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10768.721922/2022-50 - Recorrente: CLAUDIO VALENTE
PIMENTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10183.724120/2017-13 - Recorrente: LUIZ HENRIQUE
MORAES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10183.727282/2018-86 - Recorrente: LUIZ HENRIQUE
MORAES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13074.725436/2021-26 - Recorrente: MARCIO CABRAL
MAGANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 18470.730838/2021-93 - Recorrente: MARIA DA GLORIA
XAVIER GOMES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
61 - Processo nº: 19555.723904/2021-00 - Recorrente: MARIA JOSE ARAUJO
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 19555.723910/2021-59 - Recorrente: MARIA JOSE ARAUJO
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 19555.723856/2022-22 - Recorrente: MARIA SILENE DA
SILVA ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 19613.744156/2022-30 - Recorrente: MARILENE MUNIZ
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 19613.744157/2022-84 - Recorrente: MARILENE MUNIZ
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 19613.744158/2022-29 - Recorrente: MARILENE MUNIZ
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10348.724936/2021-95 - Recorrente: PEDRO RABELLO
COTRIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10120.730834/2021-73 - Recorrente: RICARDO FAVA
CORSATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 17830.725439/2021-10 - Recorrente: SUELY TEREZINHA
PETRIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13116.720148/2017-65 - Recorrente: VALTECINO EUFRASIO
LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10825.733338/2021-34 - Recorrente: VERA LUCIA RIGHETTI
FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LAERCIO ALVES DA COSTA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR11/11ª Turma Recursal