DECISÃO Nº 20751878/2024-GABIN

DECISÃO Nº 20751878/2024-GABIN
Número do Processo: 02001.001781/2023-70
Interessado: BAURUPISOS LTDA CNPJ: 50.743.624/0001-77 CORREGEDORIA
1. Trata-se do Pedido de Reconsideração (19966384), interposto pela
representante da empresa BAURUPISOS LTDA, CNPJ nº 50.743.624/0001-77, em face de
decisão do Sr. Presidente do Ibama, que lhe aplicou a sanção de MULTA em decorrência do
apurado nos presentes autos.
2. Instada a manifestar-se, a Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao
Ibama, mediante a NOTA JURÍDICA n. 00028/2024/DIPED/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU
(20698012), apresentou a seguinte manifestação:
[...]
12. Transportando as regras processuais civis para o processo administrativo em
tela, tem-se a publicação oficial da decisão apenatória em 10/07/2024, início do prazo
recursal em 11/07/2024 e término do mesmo prazo 10 dias depois, em 22/07/2024.
13. A juntada do recurso com pedido de reconsideração ocorreu dia
24/07/2024, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.
14. A interposição de recurso administrativo fora do prazo é motivo para não
conhecimento do mesmo ex vi da Lei nº 9.784/1999, art. 63, I. Nesse sentido, destaque-se
julgado do Superior Tribunal de Justiça:
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL. RENOVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO DO INSS. OFERECIMENTO DAS RAZÕES
APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. O recurso administrativo deve ser interposto com as razões do pedido de
reforma.
2. O prazo para o recurso é peremptório e contínuo, ou seja, ultrapassado o
lapso temporal ou exercido o direito de recorrer, opera-se a preclusão consumativa para a
prática de qualquer ato relacionado com a interposição do recurso, em homenagem aos
princípios da preclusão consumativa e da segurança jurídica.
3. Segurança concedida. (MS n. 7.897/DF, relator Ministro João Otávio de
Noronha, Primeira Seção, julgado em 24/10/2007, DJ de 12/11/2007, p. 147.)
15. Pelo exposto, sugere-se o não conhecimento do "Recurso Administrativo -
BAURUPISOS LTDA (19966384)" com fulcro no art. 63, I, da Lei nº 9.784, de 1999.
16. Recomenda-se encaminhamento dos autos ao Presidente do Ibama para
ciência, julgamento e determinação à Coger/Ibama para prosseguimento o feito com
relação às demais providências legais recomendadas pelo Relatório Final (16903234), o
qual foi acolhido na íntegra pela Decisão nº 19583544/2024-Gabin.
3. Ante o exposto, nos termos do artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, acolho
integralmente a proposta apresentada pela PFE-Ibama, como motivação desta decisão, a
qual passa a integrar o presente ato, e decido pelo indeferimento do pedido de
reconsideração.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Instituto
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA
Portaria de Decaimento total de concessão de Lavra (Cod. 2052)
27203.830684/1979 - PORTARIA SNGM/MME Nº 581 - Vale S. A - Minério de
Bauxita e Dolomito - Santa Bárbara - Minas Gerais - 410,31 hectares.
27203.816173/1968 - PORTARIA SNGM/MME Nº 582 - Vale S. A. - Minério de
Ferro - Santa Bárbara - Minas Gerais - 67,80 hectares.
27203.008298/1956 - PORTARIA SNGM/MME Nº 583 - Vale S. A. - Minério de
Ferro e Dolomita - Santa Bárbara - Minas Gerais - 422,05 hectares.
Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário