CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 140, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 140, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de
2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000,
deliberou, por ocasião da 613ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 14 de
outubro de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino
a sua publicação:
Art. 1º - Fica aberta, a partir de 7 (sete) dias após a data da publicação deste ato,
Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas críticas
e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara de Saúde Suplementar.
Art. 2º - A proposta de Resolução Normativa bem como todos os documentos que
a subsidiam estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS,
https://www.gov.br/ans/pt-br, no menu "Acesso à informação", seção "Participação da
Sociedade", no item "Consultas Públicas", https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas.
Art. 3º - As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do
endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário
disponível na página da ANS.
Art. 4º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente