ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 20, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 20, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da
atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299,
combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º
e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda,
considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.467.867/2024-87 UK 21/24 SC,
pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34,
portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de
nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua
Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, DECLARA:
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 35, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Declara alfandegada a instalação portuária
administrada pela empresa AC Vita Serviços de
Armazenagem Ltda, nos termos e condições
normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federa do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria COANA nº 76, de 13 de maio de 2022, e à
vista do que consta do Processo Administrativo nº 11050.720597/2021-76, DECLARA:
Art. 1º Fica alfandegada, observados os termos e condições da legislação
aplicável, até 2 de agosto de 2034, com base no Contrato de Arrendamento nº
05/2024, celebrado com o Ministério dos Portos e Aeroportos, a instalação portuária
administrada pela empresa AC VITA SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM LTDA, inscrita no
CNP sob o nº 36.715.857/0001-35, localizada na Avenida Honório Bicalho, s/n, bairro
Getúlio Vargas, em Rio Grande/RS, posição georreferenciada com as coordenadas em
latitude 32°02',03.6"S e longitude 52°04'43.9"W (-32.03432, -52.07887), com área total
de 11.440,89 m², constituída pelos terrenos nos quais estão e serão implantados os
equipamentos e edificações a serem utilizados na movimentação e armazenagem das
mercadorias.
Art. 2º O recinto alfandegado está autorizado a realizar movimentação e
armazenagem de mercadorias a granel sólidas de origem vegetal, exceto soja, e a
realizar as seguintes operações:
I carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados;
II despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
III conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior; e
IV despacho de importação e de exportação.
Art. 3º O recinto alfandegado poderá, desde que habilitado nos termos da
legislação específica, operar os regimes aduaneiros especiais de Trânsito Aduaneiro, de
Depósito Alfandegado Certificado e de Entreposto Aduaneiro.
Art. 4º O recinto alfandegado ficará sob a jurisdição da Alfândega da
Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande, que exercerá a fiscalização aduaneira
de forma ininterrupta, e poderá estabelecer regras, condições e exigências, bem como
rotinas operacionais que se fizerem necessárias aos controles fiscal e aduaneiro, sendo
mantido o código n° 0.30.38.01 para utilização no SISCOMEX.
Art. 5º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o
recinto alfandegado dispensado dos requisitos previstos nos incisos IV e V do art. 9º;
nos incisos I a IV do art. 11; e no art. 14 da Portaria RFB nº 143, de 2022.
Art. 6º Cumprirá à administradora do recinto ressarcir ao Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização FUNDAF, instituído
pelo Decreto-lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, conforme sistemática
estabelecida pela Instrução Normativa SRF n° 48, de 23 de agosto de 1996.
Art. 7º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 8º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 2, de 19 de
março de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 21 de março de 2024.
Art. 9º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, estando convalidados os atos praticados no
recinto a partir de 5 de setembro de 2024, inclusive.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 1.176.000 (um milhão, cento e setenta e
seis mil) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELO, para produto
estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas,
a saber:
. .Unidade .Caixa .Marca Comercial .Característica do Produto
. .198.000 .16.500 .Black & White .Uisque escocês, em caixas com 12
garrafas de 1.000 ML, 40 GL, idade acima
de 12 anos.
. .978.000 .81.500 .White Horse .Uisque escocês, em caixas com 12
garrafas de 1.000 ML, 40 GL, idade até 8
anos.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
LUIZ ANTÔNIO MIRANDA