ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 86, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 86, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Transferência de veículo consular.
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI
do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME n° 284, de
27 de julho de 2020, atendendo à SAT nº 1784, 08 de agosto de 2024 e, ao que consta do
Processo n° 15771.720973/2024-91, em tramitação nesta Delegacia, declara, com
fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1º do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no
Diário Oficial da União, o veículo marca: I-Volvo, modelo: XC60-T6-4X4, ano-fabricação:
2012, ano-modelo: 2013, chassi: YV1DZ90H6D2390419, cor Preta , e seus respectivos
equipamentos de série, pertencente ao Consulado Geral dos Estados Unidos da América
em São Paulo, desembaraçado com privilégio diplomático em 23/11/2012, através da
declaração de importação n°12/2203074-0, registrada no Porto Seco - Cotia Armazéns
Gerais S/A, estará liberado para fins de transferência de propriedade, dispensado o
pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR