RESOLUÇÃO GECEX Nº 648, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 648, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de
19 de novembro de 2021, que altera a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a
Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428,
de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do
Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua
218ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de setembro, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos
discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A quota de importação para os produtos classificados nos códigos
7304.19.00 e 7306.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul será concedida em
subperíodos.
Parágrafo único. O saldo remanescente da quota, não utilizado em cada
subperíodo, bem como os estornos decorrentes de cancelamentos e substituições de
licenças de importação, apurados na data final de cada subperíodo, não serão somados
à quota do subperíodo subsequente.
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (Secex) editará norma complementar visando estabelecer
os critérios de alocação das quotas estabelecidas aos produtos elencados no Anexo
Único.
Parágrafo único. A Secex monitorará o aproveitamento das quotas de
importação concedidas, de modo a garantir a eficácia da medida aplicada.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 15 de outubro de 2024.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê