RESOLUÇÃO BCB Nº 421, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 Altera a Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, que altera e consolida os procedimentos para a remessa de informações relativas à apuração dos limites e padrões regulamentares que especifica. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 9 de outubro de 2024, com base no disposto nos arts. 10, caput, inciso IX, 11, caput, inciso VII, e 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto nas Resoluções CMN ns. 5.051, de 25 de novembro de 2022, 5.131, de 25 de abril de 2024, e 5.169, de 22 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º A Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ......................................................................... ....................................................................................... IV - obtenção de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras, em relação às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; V - captação por meio de depósitos a prazo e letras financeiras, em relação aos bancos de desenvolvimento; VI - operações de crédito de cooperativa de crédito com o compartilhamento de recursos e de riscos com outras cooperativas de crédito integrantes do mesmo sistema cooperativo; e VII - emissão da Letra de Crédito do Desenvolvimento - LCD." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2024. AILTON DE AQUINO SANTOS Diretor de Fiscalização Diretor de Regulação Substituto Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 323ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2024 Hora: 10:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Consultas Processo NF-003293.2024.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS), NOTICIANTE: JAQUELINE EVANGELISTA RODRIGUES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. II - Conflitos de atribuições Processo NF-001467.2024.12.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: TADEU HENRIQUE LOPES DA CUNHA , SUSCITADO(A): MARCELO GOSS NEVES - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-005474.2024.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): LUCIANO ZANCHETTIN MICHELON, SUSCITANTE: RODRIGO OCTÁVIO DE GODOY ASSIS MESQUITA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-007566.2024.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA, SUSCITANTE: RODRIGO OCTÁVIO DE GODOY ASSIS MESQUITA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-008312.2024.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): 62º OFÍCIO GERAL DA PRT2, SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT2 - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-004207.2024.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 16º OFÍCIO GERAL DA PRT3, SUSCITADO(A): 23º OFÍCIO GERAL DA PRT3 - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000121.2024.09.009/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO , SUSCITADO(A): LEONARDO ONO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000200.2024.09.009/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): LEONARDO ONO, SUSCITANTE: LIANA CLAUDIA BORGES PAULINO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001211.2024.12.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES, SUSCITADO(A): LUCIANO LIMA LEIVAS - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-005720.2024.15.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: ELISABETH PRISCILA SATAKE SATO, SUSCITADO(A): BRUNO AUGUSTO AMENT - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-003829.2024.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: ANA GABRIELA OLIVEIRA DE PAULA, SUSCITADO(A): SILVANA DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-004717.2024.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 52º OFÍCIO GERAL DE SÃO PAULO, SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO GERAL DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001664.2024.09.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): CIBELLE COSTA DE FARIAS, SUSCITANTE: LYS SOBRAL CARDOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002343.2024.09.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITANTE: 6º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 30º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000453.2024.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): ALZIRA MELO COSTA, SUSCITANTE: RAFAEL FERES DE SOUZA HANNA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001117.2024.13.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: PRT 13ª REGIÃO (ANDRESSA ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO), SUSCITADO(A): MPT - PRT13ª REGIÃO/PB (ROGÉRIO SITÔNIO WANDERLEY) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001711.2024.13.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 7º OFÍCIO GERAL DA PRT13, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PRT13 - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000233.2024.23.003/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: ANTONIO PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR, SUSCITADO(A): PAULA BUENO RAVENA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. III - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta Processo IC-001276.2012.20.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ARUMÃ PRODUTORA DE EMBALAGENS DO SERGIPE LTDA, INQUIRIDO(A): CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. ELIANE ARAQUE DOS SANTOS Coordenadora da Câmara 3ª SUBCÂMARA PAUTA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2024 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo IC-003257.2022.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-001841.2022.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo IC-001490.2023.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-004787.2024.15.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ALICE RODRIGUES FREITAS, NOTICIANTE: JESSICA MAYARA DE SOUZA RIBEIRO, NOTICIADO(A): SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELEMARKETING DE CAMPINAS E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. II - Recursos administrativos Processo NF-001914.2024.05.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ALEX MARTINS LIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE APORÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002526.2024.06.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CABO CAMARA MUNICIPAL , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001510.2024.18.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000073.2024.21.002/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): HOSPITAL DO SERIDÓ, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAICÓ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAICÓ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-001413.2024.02.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AROSSAT - INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000513.2024.05.006/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA, NOTICIADO(A): JOÃO PAULO DE JESUS CONCEICAO - ME - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002213.2024.09.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ACADEMIA SG CAJURU LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002398.2024.09.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SAO LUCAS S.A., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000331.2024.12.005/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONFECÇÕES CHAPLIN LTDA, NOTICIANTE: SIMONE SOARES FRANCA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001152.2024.17.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO , NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PAJ-003019.2014.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO - ACOMPANHA PASTA ESPELHO), INQUIRIDO(A): SICAB SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE CACAU, CHOCOLATES, BALAS E DERIVADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, INQUIRIDO(A): SINDEEIA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE INDUSTRIALIZAÇÃO ALIMENTÍCIA DE SÃO PAULO E REGIÃO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS CONGELADOS, SUPERCONGELADOS, SORVETES CONC LIOF ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo IC-000323.2021.18.003/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO PATRÍCIO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo IC-000343.2023.01.005/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSTRUTORA MODULAR LTDA, INQUIRIDO(A): MODULAR INCORPORAÇÕES E EMPRENDIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MOBILIÁRIO E MÁRMORE E GRANITOS - SINTICON - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo PP-000582.2023.04.007/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE MONTENEGRO, INVESTIGADO(A): UNIMED VALE DO CAI/RS COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-002927.2024.03.000/8 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO), NOTICIADO(A): SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DE MG, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DE MINAS GERAIS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000148.2024.04.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo IC-000334.2021.05.006/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A., INQUIRIDO(A): EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A (EMBASA IAÇU), NOTICIANTE: HILTON GUSMAO DE ARRUDA, NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo IC-005164.2024.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): RADMAGEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RX LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-006817.2024.02.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): CETRE CENTRO DE TREINAMENTO E TECNOLOGIA LTDA ME, NOTICIADO(A): QUALITY DO BRASIL LTDA ME, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000341.2024.02.005/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIFESP UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO (CAMPUS GUARULHOS) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001018.2024.05.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000927.2024.08.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES, NOTICIANTE: MPT - PRT/8ª - SEDE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo PP-001088.2024.09.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DAS CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E ESNINO SUPERIOR , NOTICIANTE: SINAP - SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARANÁ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-002410.2024.10.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO (DR. CARLOS EDUARDO CARVALHO BRISOLLA), NOTICIADO(A): SINDICATO DAS ACADEMIAS DO DF, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES RECREATIVAS ASSISTENCIAIS DE LAZER E DESPORTOS DO DF E ENTORNO - SINDCLUBES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-002641.2024.15.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: EDILAINE ROCHA MOURA BAPTISTA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ATIBAIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001519.2024.18.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): KELLDRIN INDUSTRIAL LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo IC-001490.2023.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-001370.2024.02.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): GL COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ARAME LTDA ME, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000765.2024.02.001/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MAICON ROGERIO DE OLIVEIRA DA SILVA, NOTICIADO(A): WILSON ROBERTO SANTANA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000109.2024.04.008/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: CÁSSIA QUEVEDO ESTEVES, NOTICIANTE: LARISSA SANTOS MARQUES, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E MOBILIÁRIO DE SÃO LEOPOLDO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000120.2024.05.002/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA, NOTICIADO(A): MACIEL BARBOSA DE SOUZA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . III - Declínios de atribuições Processo NF-002957.2024.04.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GUNTZEL & KNOB CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000798.2024.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LIMPURB EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E SERVIÇOS URBANOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001022.2024.10.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANA CAROLINA CUTRIM BRAGA, NOTICIADO(A): CONCEPT EDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSÕES LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000464.2024.04.006/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): DROGARIA MARTYL LTDA, NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000435.2024.05.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): 1º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR - 1º BBM, NOTICIADO(A): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA- CBMBA, NOTICIANTE: OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-002579.2024.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000877.2024.15.006/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ANDRADE - INTELIGENCIA EM GESTAO LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000671.2024.17.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (GOVERNO DO ESTADO), NOTICIADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-001925.2024.19.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): MALTA & MALTA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-003261.2024.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): COMANDO DA MARINHA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001220.2024.11.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): MILLENNIUM CONTABILIDADE EIRELI - ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000190.2024.05.001/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDGUARDAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000266.2024.19.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IGACI, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000795.2024.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): LIMPURB EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E SERVIÇOS URBANOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-005254.2016.01.000/3, IC-001438.2018.01.000/8, IC- 000308.2019.01.006/2, IC-000923.2020.01.006/3, PP-004717.2023.01.000/0, IC- 005516.2023.01.000/8, IC-000047.2023.01.004/7, IC-000091.2023.01.005/6, PP- 001418.2024.01.000/0, NF-001879.2024.01.000/3, IC-002365.2024.01.000/7, NF- 002694.2024.01.000/2, NF-003652.2024.01.000/4, IC-000082.2024.01.001/1, NF- 000249.2024.01.004/8, NF-000318.2024.01.005/9, PP-000101.2024.01.007/2, IC- 005741.2017.01.000/9, IC-002829.2019.01.000/6, IC-000928.2019.01.004/4, IC- 000762.2020.01.000/4, IC-002081.2020.01.000/9, IC-007335.2020.01.000/1, IC- 008235.2020.01.000/2, IC-008273.2020.01.000/7, IC-001261.2020.01.006/1, IC- 000080.2021.01.000/4, IC-002953.2021.01.000/8, IC-003921.2021.01.000/6, IC- 000091.2021.01.005/9, IC-001075.2022.01.000/0, IC-001967.2022.01.000/0, IC- 002151.2022.01.000/0, IC-003642.2022.01.000/4, IC-003730.2022.01.000/4, IC- 004660.2022.01.000/4, IC-000161.2022.01.002/6, IC-000450.2022.01.004/9, IC- 000592.2022.01.006/0, IC-002071.2023.01.000/8, IC-005293.2023.01.000/0, PP- 000658.2023.01.001/6, IC-000280.2023.01.002/5, IC-000062.2023.01.004/7, IC- 000523.2023.01.006/9, IC-000138.2023.01.007/6, IC-000190.2023.01.008/0, IC- 000296.2024.01.000/1, IC-000325.2024.01.000/2, PP-001099.2024.01.000/8, PP- 003108.2024.01.000/9, NF-003378.2024.01.000/8, NF-003661.2024.01.000/5, NF- 003720.2024.01.000/1, NF-003800.2024.01.000/6, NF-003882.2024.01.000/8, NF- 000293.2024.01.004/6, NF-000259.2024.01.007/8, NF-000257.2024.01.008/6, NF- 000272.2024.01.008/9, IC-006286.2018.01.000/5, IC-006361.2018.01.000/2, IC- 000154.2020.01.000/0, IC-002129.2021.01.000/3, IC-002428.2021.01.000/0, IC- 003594.2021.01.000/8, IC-000397.2021.01.003/0, IC-000314.2021.01.007/7, IC- 000075.2022.01.000/6, IC-001527.2022.01.000/5, IC-001611.2022.01.000/3, IC- 000199.2022.01.005/1, IC-003268.2023.01.000/2, IC-000386.2023.01.003/2, IC- 000787.2023.01.004/2, IC-000427.2024.01.000/3, IC-002543.2024.01.000/8, NF- 002812.2024.01.000/5, NF-003620.2024.01.000/4, NF-003688.2024.01.000/6, NF- 003823.2024.01.000/5, NF-003900.2024.01.000/3, NF-000257.2024.01.003/1, NF- 000130.2024.01.008/9, IC-003677.2016.01.000/5, IC-006656.2018.01.000/5, IC- 004821.2019.01.000/9, IC-005283.2019.01.000/2, IC-001035.2019.01.006/3, IC- 000067.2020.01.000/5, IC-006144.2020.01.000/0, IC-002664.2021.01.000/8, IC- 003176.2021.01.000/7, IC-002997.2022.01.000/7, IC-003806.2022.01.000/5, IC- 000443.2022.01.001/8, IC-000473.2022.01.001/0, IC-000209.2023.01.000/2, IC- 000415.2023.01.000/0, IC-000755.2023.01.000/4, IC-001032.2023.01.000/0, NF- 001134.2023.01.000/8, IC-001875.2023.01.000/0, IC-002444.2023.01.000/4, IC- 000600.2023.01.001/9, IC-000005.2023.01.003/2, IC-000338.2023.01.005/0, IC- 000630.2023.01.005/4, IC-000080.2023.01.006/2, IC-000043.2023.01.008/5, IC- 000863.2024.01.000/0, NF-001222.2024.01.000/0, PP-001713.2024.01.000/5, PP- 002756.2024.01.000/5, NF-003857.2024.01.000/6, IC-000116.2024.01.001/6, NF- 000291.2024.01.001/0, NF-000442.2024.01.001/7, NF-000222.2024.01.002/7, NF- 000269.2024.01.003/1, PP-000105.2024.01.007/8, NF-000150.2024.01.007/2, NF- 000171.2024.01.008/4, IC-000517.2020.01.000/3, IC-004176.2022.01.000/7, IC- 000978.2023.01.000/4, PP-003969.2023.01.000/9, IC-000400.2023.01.006/7, PP- 000834.2024.01.000/4, PP-001793.2024.01.000/6, NF-003898.2024.01.000/7, NF- 003926.2024.01.000/9, NF-003969.2024.01.000/0, NF-004236.2024.01.000/2, NF- 000289.2024.01.004/7, IC-000159.2024.01.008/0 - PRT 2ª Região-SP - IC- 000062.2012.02.004/1, IC-000454.2017.02.004/6, IC-008030.2019.02.000/5, IC- 002487.2021.02.000/3, IC-000394.2022.02.003/6, IC-005332.2023.02.000/5, IC- 008055.2023.02.000/7, IC-008474.2023.02.000/3, IC-009937.2023.02.000/9, IC- 004071.2024.02.000/7, NF-005323.2024.02.000/6, IC-006402.2024.02.000/3, NF- 006843.2024.02.000/3, NF-006910.2024.02.000/5, NF-007001.2024.02.000/7, NF- 007329.2024.02.000/5, NF-007378.2024.02.000/1, NF-007493.2024.02.000/4, NF- 007530.2024.02.000/7, NF-007888.2024.02.000/4, NF-007993.2024.02.000/0, NF- 000706.2024.02.001/0, NF-000747.2024.02.003/7, PP-000035.2024.02.004/0, IC- 000084.2024.02.004/4, IC-006347.2021.02.000/3, IC-006150.2022.02.000/9, IC- 000436.2022.02.003/3, IC-000479.2023.02.000/1, IC-005385.2023.02.000/3, IC- 008037.2023.02.000/5, IC-008142.2023.02.000/1, IC-009149.2023.02.000/8, PP- 000759.2023.02.005/6, IC-000160.2024.02.000/5, IC-001491.2024.02.000/4, IC- 001960.2024.02.000/6, IC-004078.2024.02.000/5, PP-005327.2024.02.000/8, NF- 006017.2024.02.000/8, NF-006129.2024.02.000/2, PP-006461.2024.02.000/6, NF- 006501.2024.02.000/5, NF-006603.2024.02.000/3, NF-006993.2024.02.000/2, NF- 007077.2024.02.000/4, NF-007163.2024.02.000/3, NF-007281.2024.02.000/2, NF- 007370.2024.02.000/8, NF-007386.2024.02.000/7, NF-007394.2024.02.000/2, NF- 007404.2024.02.000/2, NF-007511.2024.02.000/0, NF-007574.2024.02.000/4, NF- 007599.2024.02.000/4, NF-007608.2024.02.000/9, NF-007624.2024.02.000/0, NF- 007798.2024.02.000/3, NF-007906.2024.02.000/0, NF-008000.2024.02.000/0, NF- 008034.2024.02.000/0, NF-008050.2024.02.000/1, NF-008233.2024.02.000/0, NF- 008289.2024.02.000/4, NF-008453.2024.02.000/7, NF-008484.2024.02.000/1, IC- 000573.2024.02.001/5, NF-000782.2024.02.001/2, IC-000468.2024.02.003/3, NF- 000531.2024.02.003/5, NF-000632.2024.02.003/0, NF-000655.2024.02.003/3, NF- 000676.2024.02.003/4, NF-000752.2024.02.003/2, PP-000043.2024.02.004/4, IC- 000073.2024.02.004/9, PP-000237.2024.02.004/0, NF-000550.2024.02.005/5, NF- 000743.2024.02.005/3, IC-004899.2022.02.000/8, IC-006315.2022.02.000/5, IC- 006604.2022.02.000/5, IC-000358.2022.02.002/1, IC-000798.2023.02.000/4, IC- 002679.2023.02.000/6, IC-006318.2023.02.000/3, IC-007536.2023.02.000/8, IC- 000094.2023.02.004/9, IC-000499.2023.02.004/0, IC-000214.2024.02.000/2, PP- 000688.2024.02.000/1, IC-001854.2024.02.000/4, IC-002263.2024.02.000/0, PP- 002956.2024.02.000/0, NF-003800.2024.02.000/7, IC-004617.2024.02.000/5, PP- 004854.2024.02.000/9, NF-005134.2024.02.000/3, NF-005860.2024.02.000/1, NF- 006546.2024.02.000/8, NF-006602.2024.02.000/8, NF-006665.2024.02.000/2, NF- 006719.2024.02.000/0, NF-007116.2024.02.000/8, NF-007160.2024.02.000/7, NF- 007164.2024.02.000/9, NF-007232.2024.02.000/6, NF-007256.2024.02.000/0, NF- 007274.2024.02.000/2, NF-007356.2024.02.000/8, NF-007457.2024.02.000/0, NF- 007576.2024.02.000/5, NF-007586.2024.02.000/1, NF-007611.2024.02.000/7, NF- 007794.2024.02.000/1, NF-008476.2024.02.000/6, NF-000694.2024.02.001/4, NF-
RESOLUÇÃO BCB Nº 421, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 156. Órgão: Banco Central do Brasil — DIRETORIA COLEGIADA. Todos os atos de 15/10/2024