RESOLUÇÃO Nº 55, DE 14 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 55, DE 14 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as Normas Reguladoras das Câmaras
Técnicas do Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 14ª Região - CREFITO 14, e
dá outras providências.
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª
Região (CREFITO-14), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, cumprindo
deliberação ocorrida durante Reunião Ordinária do Plenário, realizada no dia 14 de
setembro de 2024, na sede do órgão, situada na Avenida Universitária, nº 750 - Ed.
Diamond Center - Salas 810, 811, 812, 813 - Bairro de Fátima, em Teresina/PI, CEP
64.049-494.
CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional são órgãos supervisores e fiscalizadores do exercício profissional e das
condições de funcionamento dos serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional prestados
à população;
CONSIDERANDO a necessidade de subsídios técnicos especializados para
análise de consultas e outras demandas por parte de Conselheiros, Delegados,
fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de pareceres especializados em técnicas
diagnósticas, tratamentos e em outros assuntos que envolvam as diversas especialidades
fisioterapêuticas e de terapia ocupacional;
CONSIDERANDO que as Câmaras Técnicas, observadas as suas respectivas
áreas temáticas, possuem importante função de assessoria e orientação em questões
específicas de relevância na área da Saúde, Ética e Bioética;
CONSIDERANDO a necessidade de profissionais das especialidades da
Fisioterapia e da Terapia Ocupacional auxiliarem os Conselhos Regionais no desempenho
de ações de cunho técnico científico; resolve:
Art.1º - Ficam aprovadas as Normas Reguladoras das Câmaras Técnicas do
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região - CREFITO 14, nos
termos desta Resolução.
CAPÍTULO I - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º - As disposições desta norma estabelecem os procedimentos a serem
observados no controle, instrução, e conclusão dos processos de trabalho das Câmaras
Técnicas criadas no âmbito do CREFITO da 14ª Região.
Art. 3º - As câmaras técnicas serão criadas por Portaria da Presidência, com a
indicação expressa do seu prazo de vigência.
Parágrafo único. O ato de criação da Câmara Técnica definirá a sua área de
estudo e sua composição.
Art. 4º - As Câmaras Técnicas assessorarão a Presidência, a Diretoria e Plenária
do CREFITO-14, mediante solicitação, através da elaboração de pareceres, resposta a
consultas, desempenho de atividades de cunho técnico científico, representação do
Regional perante terceiros, dentre outros, sempre mediante solicitação daqueles órgãos
do Regional e autorização da Presidência.
Art. 5º - As conclusões dos trabalhos das câmaras técnicas, após estudos e
debates, deverão ser documentadas, com amplas informações das Câmaras Técnicas
acerca do objeto de sua atuação, constituindo-se a câmara técnica em espaço de
discussão das questões relevantes de eventual especialidade.
§ 1º. As deliberações das Câmaras Técnicas devem considerar os aspectos
relacionados à saúde do paciente, bem como às carências e necessidades dos
profissionais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional no mercado de trabalho, e nas
respectivas áreas de atuação.
§ 2º A Câmara Técnica exercerá suas atividades com independência, e com a
imparcialidade técnica necessária ao desenvolvimento dos trabalhos.
§ 3º Os pareceres, respostas e demais atos das Câmaras Técnicas não
possuem força vinculante quanto aos atos administrativos adotados pelo Plenário,
Diretoria e demais órgãos do CREFITO-14, tendo caráter meramente consultivo e
opinativo.
Art. 6º - As Câmaras Técnicas terão por finalidade:
a) Prestar assessoria à Presidência, à Diretoria, ao Departamento de
Fiscalização - DEFIS e ao Plenário nas questões relativas ao campo de atuação da
respectiva Câmara Técnica e, sempre que autorizada pelo Presidente do Regional,
manifestar-se publicamente em assuntos relacionados à sua área temática;
b) Analisar, estudar e apresentar proposições sobre matérias solicitadas pela
Presidência, Diretoria ou Plenário do Regional, com vistas ao direcionamento de ações e
manifestações do CREFITO 14;
c) Contribuir para o desenvolvimento e formulação de políticas visando o
campo de atuação das respectivas Câmaras Técnicas;
d) Participar de debates externos, assim como convidar pessoas com
conhecimento científico-profissional na área para discussões internas, sempre mediante
autorização da Presidência do Regional;
e) Assessorar em publicações do CREFITO-14 quando relacionadas ao tema de
estudo da câmara técnica;
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º - As Câmaras Técnicas serão compostas por membros titulares e
suplentes, que deverão ser profissionais detentores de título de especialista profissional
na área da referida câmara ou em área afim, ou profissionais com notório saber e/ou
experiência profissional na área de competência da câmara técnica, assim entendidos
aqueles com comprovação de atuação na área por 05 (cinco) anos ou mais, seja em
pesquisa, ensino ou assistência.
Art. 8º. A Câmara Técnica será composta por um mínimo de 02 (dois) e
máximo de 04 (quatro) membros efetivos, que elegerão, em sua primeira reunião, um
Coordenador e um Secretário. Poderão compor as câmaras técnicas, ainda, até 02 (dois)
membros suplentes.
CAPÍTULO III - DAS ATIVIDADES DAS CÂMARAS TÉCNICAS
Art. 9º - As câmaras técnicas poderão:
I - Reunir-se em local e hora pré-determinada por seus membros, com
objetivo de discutir e deliberar acerca de questões de interesse da Câmara Técnica;
II - Convidar entidades ou pessoas de interesse da câmara, para participação
em suas reuniões, sempre condicionado à autorização da Coordenação da Câmara
Técnica;
III - Elaborar atas de suas deliberações, documentando sempre, através de
relatórios, pareceres ou outros instrumentos adequados, contendo o teor de suas
conclusões.
Art. 11 - Compete ao Coordenador da Câmara Técnica:
I - Supervisionar as atividades da Câmara Técnica;
II - Designar datas e horário das reuniões para discussão de casos,
individualmente ou em conjunto com outras Câmaras Técnicas;
III - Comunicar ao Presidente do Regional eventuais intercorrências nos
trabalhos das Câmaras Técnicas, ou demandas desta.
Parágrafo único. Sempre que preciso, o coordenador manterá contato com o
Presidente, a Diretoria ou o Plenário do Regional, individualmente ou com os demais
membros da câmara, para a discussão de trabalhos ou casos específicos.
Art. 12 - Compete ao Secretário da Câmara Técnica:
I - Secretariar as reuniões da Câmara Técnica;
II - Redigir as atas de cada reunião;
III - Encaminhar a ata e deliberações, assinadas por todos os presentes, para
o Coordenador da Câmara Técnica;
IV - Realizar o controle de presença dos membros da Câmara Técnica.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - Para o desempenho de suas atribuições, as Câmaras Técnicas
poderão:
I - Utilizar as dependências do Crefito-14 para reuniões, e outras atividades,
observada a disponibilidade das mesmas e a necessidade de agendamento prévio com a
Coordenação ou Secretaria do CREFITO 14;
II - Manter controle da presença de seus membros nas reuniões, sendo que
em caso de faltas injustificadas em 02 (duas) oportunidades seguidas, ou 03 (duas)
intercaladas, o membro da Câmara Técnica será considerado desistente, devendo o
coordenador comunicar o fato à Diretoria do Regional, para providências;
III - As atividades desenvolvidas pelos membros das Câmaras Técnicas não
serão remuneradas, excetuando-se eventual ressarcimento de despesas havidas em razão
da atuação da Câmara Técnica, observadas as regras da legislação para a concessão de
auxílios representação, diárias, dentre outros;
IV - Eventuais despesas deverão ser previamente comunicadas e autorizadas
pela Presidência do CREFITO-14.
V - Sempre que necessário, a Coordenação da Câmara Técnica poderá
requerer parecer jurídico acerca das atividades desenvolvidas pela Câmara Técnica;
VI - Os membros da Câmara Técnica assinarão termo de compromisso, onde
declararão conhecimento das normativas do CREFITO-14, inclusive as referentes à
respectiva Câmara Técnica.
Art. 14 - É vedado aos membros das Câmaras Técnicas:
I - Manifestar-se, a qualquer título, em nome do CREFITO-14, sem que esteja
previamente e formalmente autorizado;
II - Assumir compromissos, a qualquer título, em nome do CREFITO-14, sem
que esteja formalmente autorizado;
III - Assinar documentos, emitir pareceres ou divulgar notas públicas sem que
esteja formalmente autorizado;
IV - Infringir o Código de Ética da Fisioterapia ou da Terapia Ocupacional, ou
qualquer outro dispositivo regulador do exercício das profissões, de sua relação com o
Regional, ou das atribuições das câmaras técnicas.
Art. 15 - Os casos omissos serão encaminhados para deliberação da Diretoria
do CREFITO-14.
Art. 16. Fica revogada a Resolução nº 08 do CREFITO-14, de 03 de abril de 2018.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA NUNES
Presidente do Conselho