PROPOSTA Nº 032/2024 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA "SUPRIMENTOS PARA MÁQUINAS COPIADORAS, MULTIFUNCIONAIS E IMPRESSORAS A LASER", ESTABELECIDO PELOS ART. 9º DAS PORTARIAS INTERMINISTERIAS SEPEC/ME/MCTI/SEXEC Nº 11.981 E Nº 11.982, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. 1) Alterar os parágrafos 6º e 7º do Art. 9º das Portarias Interministeriais SEPEC/ME/MCTI/SEXEC nº 11.981 e nº 11.982, de 05/10/2021, que estabelece o Processo Produtivo Básico para CARTUCHO TONALIZADOR (TONER) DE IMPRESSÃO, COM OU SEM MECANISMO INCORPORADO, COM DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RÁDIO-FREQUÊNCIA - RFID (Radio-Frequency Identification), PARA IMPRESSORAS A LASER E LED, conforme abaixo: DE: Art. 9º ....... ......... § 6º Excepcionalmente nos anos de 2021 a 2024, a etapa constante da alínea "a" do inciso II deste artigo poderá ser dispensada. § 7º Excepcionalmente nos anos de 2021 a 2024, a condição de dispensa a que se refere o §3º deste artigo ficará restrita apenas ao investimento em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) a que se refere aquele parágrafo. PARA: Art. 9º ....... ..... § 6º Excepcionalmente nos anos de 2021 a 30 de junho de 2025, a etapa constante da alínea "a" do inciso II deste artigo poderá ser dispensada. § 7º Excepcionalmente nos anos de 2021 a 30 de junho de 2025, a condição de dispensa a que se refere o § 3º deste artigo ficará restrita apenas ao investimento em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) a que se refere aquele parágrafo.
PROPOSTA Nº 032/2024 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Todos os atos de 15/10/2024