PORTARIA SERMOP MPA/MPA Nº 229, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SERMOP MPA/MPA Nº 229, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca JAMAR, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira SP-0001265-5, por 60 (sessenta) dias
corridos, a contar da data de vigência desta Portaria.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624,
de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da
Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei n° 11.959, de 29 de junho de
2009; na Instrução Normativa Interministerial n° 02, de 04 de setembro de 2006 da
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério
do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa n° 20, de 10
setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e na Instrução Normativa n°
18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.003026/2019-11
resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação JAMAR, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0000977-8 e na Autoridade Marítima sob o nº
401-011022-8, na frota 4.01.005 no Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira - SisRGP, modalidade 4.2 Cerco - Traineira, para captura da espécie
alvo Sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) e área de operação Mar Territorial S/SE
e ZEE S/SE do Anexo IV da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de
10 de junho de 2011,tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por
força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial n° 02, de 04 de setembro de
2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do
Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II do art. 4° da
Instrução Normativa n° 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de
Aquicultura e Pesca da Presidência da República, art. 10 e art. 12 da Instrução
Normativa n° 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura por 60
(sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca JAMAR fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá
gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO