PORTARIA SENASP/MJSP Nº 602, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. Todos os atos de 15/10/2024

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 602, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe conferem o Art. 24, inciso IX, Anexo I ao Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
o Art. 11, § 2º da Portaria do Ministro n.º 104, de 13 de março de 2020, o art. 2°, incisos
II e VII e o art. 11 da Portaria SENASP n.º 285, de 07 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Designa o Instituto de Certificações e Conformidades Ltda, CNPJ
43.297.697/0001-17, sito à Rua Conceição, n.º 233, sala 2011, Centro, Campinas/SP, para
exercer as funções de Organismo de Certificação de Produtos nos escopos das Normas
Técnicas NT-SENASP n.º 001/2020 - Pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&W; Norma Técnica
NT-SENASP n.º 002/2020 - Arma Eletroeletrônica de Incapacitação Neuromuscular (AINM);
Norma Técnica NT-SENASP n.º 003/2021 - Coletes Balísticos; Norma Técnica NT-SENASP n.º
004/2021 - Armas Portáteis - Carabinas e Fuzis e Norma Técnica NT-SENASP n.º 005/2022
- Armas Portáteis - Submetralhadoras de Emprego na Segurança Pública.
Art. 2º A designação objeto do art. 1º está sujeita a manutenção do escopo de
acreditação válido junto ao organismo acreditador.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIZ SARRUBBO

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