PORTARIA SE/MS Nº 594, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SE/MS Nº 594, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Dá publicidade ao resultado da análise de prestação
de contas anual de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
(Pronon).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições
legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de
2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que
institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD);
considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de
2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação
nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de
projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).
Razão Social: Associação Mário Penna.
CNPJ: 17.513.235.0001/80.
Município/UF: Belo Horizonte/MG.
Título do projeto: "Implementação de um Biobanco e desenvolvimento de um
painel de biomarcadores para oncologia de precisão do câncer de ovário e mama".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e
do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.020618/2019-35.
Período analisado: Exercício 2022.
Embasamento: Parecer Técnico nº 96/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS
(0041892430).
Resultado: Aprovada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 613ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2024, votou pelo deferimento
do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:
. .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Registro
ANS
.Natureza do Débito .Valor do Débito (R$)
. .33910.025874/2024-41 .UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA.
.304051 .Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
34891382
.520.306,16 (pagáveis em 60
parcelas de 8.671,77)
. .33910.026824/2024-81 .UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP. DE
TRABALHO MÉDICO LTDA.
.386588 .Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
35030902
.1.743.847,83 (pagáveis em 60
parcelas de 29.064,13)
. .33910.025635/2024-91 .PLENA SAÚDE S.A. .348830 .Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
34905468
.1.076.456,30 (pagáveis em 60
parcelas de 17.940,94)
. .33910.023110/2024-11 .UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA TRABALHO
MÉDICO
.349534 .Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
34885403
.1.154.417,10 (pagáveis em 60
parcelas de R$ 19.240,29)
. .33910.025841/2024-00 .SAÚDE BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .421154 .Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
34221136
.983.023,18 (pagáveis em 60
parcelas de R$ 16.383,72)
Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor - Presidente
DECISÃO DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da
Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 613ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2024, julgou o seguinte processo
administrativo:
. .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Decisão
. .33910.030844/2022-95 .INSTITUIÇÃO BENEFICENTE CEL MASSOT - IBCM .DIPRO .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 2053/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.020177/2022-32 .UNIMED UBERLÂNDIA COOP. REGIONAL TRABALHO MÉDICO
LTDA
.DIPRO .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 2044/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33902.099811/2003-04 .UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FED. EST. DAS COOP.
MÉD.
.DIPRO .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 3561/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.015482/2019-15 .UNIMED CAMPO BELO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIOPE .Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 125/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. .33910.020050/2022-13 .UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
LTDA
.DIOPE .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 2079/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.019997/2022-81 .UNIMED DE CASCAVEL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIPRO .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 2078/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.041239/2022-40 .PLANO DE SAúDE ASES LTDA .DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 2003/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.041301/2022-01 .SD-M OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE LTDA .DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1479/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.041370/2022-15 .UNIMED CUIABá COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 2008/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.008456/2023-17 .UNIMED DE IBITINGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIGES .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1753/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.019669/2022-85 .CAMIM OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA .DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1820/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.019836/2022-98 .PLADISA PLANOS DE SAÚDE S.A .DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1826/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.019840/2022-56 .PLANO ASSISTENCIAL SÃO LUCAS LTDA .DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1827/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.019874/2022-41 .SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A .DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1828/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.019965/2022-86 .UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
.DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1829/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.030783/2022-66 .ESMALE ASSISTêNCIA INTERNACIONAL DE SAúDE LTDA .DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1845/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.030835/2022-02 .HOSPITAL DE PRONTOCLíNICA LTDA .DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1847/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.030861/2022-22 .LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA .DIGES .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1887/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.030875/2022-46 .MEMORIAL CONSULT LTDA .DIGES .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1481/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.030755/2022-49 .CíRCULO OPERáRIO CAXIENSE .DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1984/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.041529/2022-93 .UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1985/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.031033/2022-10 .UNIMED CARUARU-COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO .DIGES .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1988/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.030986/2022-52 .SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA .DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1962/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.031021/2022-87 .UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
.DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1976/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.031040/2022-11 .UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
.DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1978/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.031199/2022-28 .UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA .DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1991/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor - Presidente