PORTARIA RFB Nº 469, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA RFB Nº 469, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Transfere a competência para análise dos pedidos de
ressarcimento e compensação do Imposto sobre
Produtos Industrializados da 3ª Região Fiscal, nas
hipóteses que especifica.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 350, caput, inciso III, e o parágrafo único, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei
nº 9.430, de 17 de dezembro de 1996, e no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1º Esta Portaria transfere competência para a auditoria e a decisão relativa
a pedidos de ressarcimento e declarações de compensação de crédito do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI de contribuintes com jurisdição na 3ª Região Fiscal.
Art. 2º Fica transferida para a Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do
Direito Creditório 1 - Eqrat1 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco -
DRF/OSA a competência a que se refere o art. 1º, relativa aos pedidos ou declarações que
se encontram na situação "Análise Suspensa" do Sistema de Controle de Crédito e
Compensação - SCC, classificados nos seguintes motivos:
I - "Indicação para ação fiscal"; e
II - "Aguardando retorno de ação fiscal de PER/DCOMP anterior".
Parágrafo único. A equipe mencionada no caput auditará os documentos
apresentados em processo digital ou transmitidos por meio do programa Pedido de
Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP
cuja auditoria não tenha sido iniciada ou concluída até a entrada em vigor desta
Portaria.
Art. 3º Compete à Eqrat1 da DRF/OSA no âmbito dos trabalhos de auditoria de
que trata esta Portaria:
I - analisar pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação que
tenham por objeto os créditos definidos no art. 1º e sobre eles emitir despachos
decisórios;
II - expedir intimações e notificações;
III - efetuar lançamento constitutivo de crédito tributário;
IV - efetuar a revisão de ofício de decisões cujo objeto seja direito creditório
relacionado aos trabalhos de auditoria;
V - formalizar, quando cabível, representação fiscal para fins penais; e
VI - realizar os demais procedimentos associados à análise do direito
creditório.
Parágrafo único. As demais atribuições relativas à competência a que se refere
o art. 1º serão executadas por equipe especializada da Delegacia da Receita Federal do
Brasil - DRF com jurisdição sobre o domicílio tributário do interessado.
Art. 4º Da decisão proferida pela Eqrat1 da DRF/OSA cabe recurso, nos termos
do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o qual será apreciado pelo Auditor-
Fiscal da Receita Federal do Brasil da equipe que a proferiu.
Parágrafo único. Na hipótese de não reconsideração da decisão a que se refere
o caput, o recurso será encaminhado ao chefe da equipe e, em última instância, ao
Superintendente da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, para decisão definitiva.
Art. 5º Fica delegada ao chefe da Eqrat1 da DRF/OSA a competência para
assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e
pedidos de informações, internos ou externos, relativos aos trabalhos de auditoria de que
trata esta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ADRIANA GOMES REGO
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
RETIFICAÇÃO
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 8 de outubro de 2024,
publicado na página 58 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 197, de
10 de outubro de 2024,
Onde se lê: "5) ... Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG"
Leia-se: "5) ... Zona Primária"
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Portaria SRRF07 nº 885, de 8 de outubro de 2024, publicada
no DOU nº 199, de 14/10/2024, seção 1, página 69,
Onde se lê:
"Compartilhar, de forma concorrente, as competências previstas no inciso I
do artigo 315 e no artigo 338 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, entre:
I- A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro/RJ
- ALF/RJO;
II- A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí /RJ -
ALF/IGI;
III- A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda/RJ -
DRF/VRA;
IV- A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ - DRF/NIT; e
V- A Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Macaé/RJ - IRF/MCE."
Leia-se:
"Compartilhar, de forma concorrente, as competências previstas no inciso I
do artigo 315 e no artigo 338 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, entre:
I- A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro/RJ
- ALF/RJO;
II- A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí /RJ -
ALF/IGI;
III- A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda/RJ -
DRF/VRA;
IV- A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ - DRF/NIT;
V- A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ - DRF/NIU; e
VI- A Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Macaé/RJ - IRF/MCE."