PORTARIA NORMATIVA SGCS/AGU Nº 3, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA SGCS/AGU Nº 3, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria Normativa SGCS/AGU nº 02, de 20
de setembro de 2024, que regulamenta a concessão
da Premiação por Desempenho Funcional, das
Condecorações por Efetivo Exercício e de elogios a
membros das carreiras de Advogado da União,
Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional
e Procurador do Banco Central, e a servidores
técnico-administrativos da Advocacia-Geral da União.
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 78, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de
2023, o art. 5º, caput, inciso II, da Portaria Normativa AGU nº 141, de 19 de junho de
2024, e o art. 7º, § 2º, da Portaria Normativa AGU nº 148, de 9 de setembro de 2024, e
tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 9º, caput, inciso V, da Portaria Normativa AGU nº
148, de 9 de setembro de 2024, e o que consta no Processo Administrativo nº
00400.002151/2024-75, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa SGCS/AGU nº 2, de 20 de setembro de 2024, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 6º .................................................................................................................
Parágrafo único. O critério definido no caput se aplica ao Gabinete do Advogado-
Geral da União como quantitativo mínimo. (NR)"
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CLARICE COSTA CALIXTO