PORTARIA MCOM Nº 14.694, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.694, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 55 c/c art. 66, § 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 01250.058970/2017-71 e do Parecer nº
00488/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão,
resolve:
Art. 1º Fica retificado o caput do art. 1º da Portaria nº 4761, de 17 de setembro
de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 20/9/2019:
onde se lê: "a contar de 29 de fevereiro de 2018"
leia-se: "a contar de 28 de fevereiro de 2018".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO