PORTARIA MCOM Nº 14.675, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.675, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações,
e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2
de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.021466/2024-01, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ELO COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 02.370.536/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens,
com utilização do canal 28 (vinte e oito), em caráter primário e com tecnologia digital, no
município de Matriz de Camaragibe, estado de Alagoas, com reuso do canal 28 (vinte e
oito), outorgado à referida entidade na localidade de Maceió, estado de Alagoas.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da ELO COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
02.370.536/0001-24, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº, de 15 de abril de
2002, publicado no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2002, e ratificado por meio do
Decreto Legislativo nº 274, de 20 de abril de 2005, publicado no Diário Oficial de 22 de
abril de 2005, para execução do serviço no município de Maceió, estado de Alagoas.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO