PORTARIA MCOM Nº 14.625, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.625, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 12 da Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022, e tendo em vista o que
consta do processo nº 53000.068137/2010-16, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 1185, de 30 de julho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União de 1º/8/2019, que declarou perempta a outorga conferida à
FUNDAÇÃO ARACI PINTO, inscrita no CNPJ nº 03.488.286/0001-94, para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
município de Eunápolis, estado da Bahia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO