PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/CGU Nº 3, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/CGU Nº 3, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece diretrizes e critérios de atuação das
AssessoriasEspeciaisdeControleInternodosMinistérios,
das Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, das
Consultorias Jurídicas-Adjuntas, das Assessorias Jurídicas
e do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da
Consultoria-Geral da União em processos que tramitam
no Tribunal de Contas da União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 4º
da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 13 do Decreto nº 3.591, de
6 de setembro de 2000, e no art. 4º, § 3º, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto
de 2024, e o que consta do Processo Administrativo nº 00688.012616/2023-46, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Interministerial estabelece diretrizes e critérios de atuação
das Assessorias Especiais de Controle Interno dos Ministérios, das Consultorias Jurídicas
junto aos Ministérios, das Consultorias Jurídicas-Adjuntas, das Assessorias Jurídicas e do
Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União da Consultoria-Geral
da União, em processos que tramitam no Tribunal de Contas da União, com a finalidade de
aprimorar a defesa das políticas públicas perante o órgão de controle externo.
Art. 2º Cabe às Assessorias Especiais de Controle Interno, no âmbito de suas
competências:
I - promover a tempestiva interlocução do Ministério em processos que
tramitam junto ao Tribunal de Contas da União, conforme disposto no art. 13, caput,
incisos V e VI, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000;
II - acompanhar a recepção e o encaminhamento de intimações, notificações,
diligências, recomendações ou determinações do Tribunal de Contas da União às áreas
competentes para análise, manifestação ou implementação de providências;
III - zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas
da União para o atendimento de intimações, notificações, diligências, recomendações ou
determinações;
IV - realizar o acompanhamento e o monitoramento dos processos que tenham
como objeto unidades ou programas de governo executados pelo Ministério que tramitam
no Tribunal de Contas da União;
V - realizar, a partir de priorização baseada em riscos ou das prioridades
definidas pelo Ministério, o acompanhamento e a devida apropriação de entendimentos
sobre processos que tramitam junto ao Tribunal de Contas da União;
VI - fornecer apoio técnico e assessoramento quanto aos aspectos de
governança, integridade, gestão de riscos e controle para a formação de entendimentos e
a elaboração de manifestação ou posicionamentos do respectivo Ministério;
VII - coordenar a articulação e a cooperação entre as unidades do Ministério
com vistas à adequada elaboração de manifestação ou à implementação de medidas
saneadoras, quando necessário;
VIII - articular a participação da Secretaria Federal de Controle Interno e de outras
áreas da Controladoria-Geral da União, quando necessário, para fornecer assessoramento ou
orientação técnica com vistas à elaboração de manifestações e à concepção e implementação
de medidas de controle interno objetivando corrigir fragilidades ou impropriedades apontadas
pelo Tribunal de Contas da União;
IX - participar de reuniões, despachos ou audiências junto ao Tribunal de Contas
da União, quando necessário à defesa do Ministério ou à atuação das áreas responsáveis para
o saneamento de recomendações ou determinações do Tribunal de Contas da União;
X - assessorar e apoiar a gestão no mapeamento das principais fragilidades e
riscos que deram causa a processos, diligências, recomendações ou determinações do
Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e demais órgãos de controle,
com vistas à proposição de melhorias ou à implementação de controles para prevenir sua
recorrência; e
XI - encaminhar o processo à Consultoria Jurídica junto ao Ministério:
a) quando da instrução da unidade técnica, parecer do Ministério Público de
Contas, despacho monocrático ou acórdão, que expressem entendimento técnico-jurídico
contrário a posicionamento defendido pela Pasta Ministerial demandada; ou
b) por solicitação de dirigentes da alta administração do Ministério.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às Secretarias
de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União,
dos Ministérios de Relações Exteriores e da Defesa e aos Centros de Controle Interno dos
Comandos Militares.
Art. 3º Compete às Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, Consultorias
Jurídicas-Adjuntas e Assessorias Jurídicas receber o processo a partir do encaminhamento
previsto no art. 2º, inciso XI, e:
I - encaminhar o processo ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais para
exercer a representação extrajudicial, a atuação e o acompanhamento do processo;
II - receber os pedidos de subsídios do Departamento de Assuntos Extrajudiciais
e encaminhar aos órgãos competentes para análise, manifestação ou providências em
cumprimento;
III - articular com os órgãos envolvidos no processo e assessorar juridicamente o
quanto ao conteúdo da manifestação, que será encaminhada ao Departamento de Assuntos
Extrajudiciais; e
IV - participar de reuniões, despachos ou audiências junto ao Tribunal de Contas
da União em conjunto com o Departamento de Assuntos Extrajudiciais.
Parágrafo único. Na hipótese do art. 2º, inciso XI, alínea "a", cabe às
Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, Consultorias Jurídicas-Adjuntas e Assessorias
Jurídicas verificar o atendimento dos pressupostos para o referido encaminhamento, bem
como eventualmente solicitar a delegação da representação extrajudicial ao Departamento
de Assuntos Extrajudiciais.
Art. 4º Compete ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais:
I - assumir a representação extrajudicial nos processos no Tribunal de Contas da
União, a partir do encaminhamento de que trata o art. 3º, caput, inciso I;
II - peticionar ao Tribunal de Contas da União para informar a assunção da
representação extrajudicial e pleitear que as futuras intimações sejam direcionadas ao órgão
consultivo;
III - acompanhar e monitorar os processos de representação extrajudicial,
inclusive o cadastramento no sistema push do Tribunal de Contas da União;
IV - encaminhar as intimações ou notificações do Tribunal de Contas da União
às Consultorias Jurídicas para a análise, manifestação ou providências em cumprimento;
V - articular com as Consultorias Jurídicas quanto ao conteúdo da manifestação
ao Tribunal de Contas da União;
VI - participar em reuniões, despachos ou audiências junto ao Tribunal de
Contas da União, em conjunto com as Consultorias Jurídicas;
VII - interpor recursos perante o Tribunal de Contas da União; e
VIII - realizar a sustentação oral, a apresentação de memoriais e os despachos
e audiências com os Ministros do Tribunal de Contas da União.
Parágrafo único. Excepcionalmente, as competências de que tratam o caput
poderão ser delegadas às Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios.
Art. 5º O Ministério poderá estabelecer regras complementares a esta Portaria
Interministerial, com a finalidade de compatibilizar a sua aplicação com especificidades
internas, de modo a assegurar a adequada defesa perante o Tribunal de Contas da União.
Art. 6º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Advogado-Geral da União
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União