PORTARIA FUNARTE Nº 653, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA FUNARTE Nº 653, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
A Presidenta da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeada pela Portaria
da Casa Civil nº 1506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de fevereiro de
2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 19, do Estatuto da
Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de
outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI n° 01531.001341/2024-42; resolve:
Art. 1º - Alterar o artigo 5º e 7º da Portaria 637 de 10 de junho de 2024, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - São atribuições do Corregedor:
.............................................................................
XX - Julgar os processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas. "
"Art. 7º - O exercício da competência do Corregedor abrange:
I - Regulamentar o funcionamento da Unidade Setorial de Correição;
II - Solicitar ao Diretor Executivo apoio técnico e recursos humanos, materiais e financeiros
necessários ao desempenho de tarefas específicas e à realização de correição ou inspeção;
III - Requisitar aos setores da Funarte informações sobre andamento de suas atividades;
V - Manter cadastro de servidores submetidos a processo criminal ou
administrativo ou punidos por infração de conduta funcional nos últimos cinco anos;
VI - Exercer outras atribuições conferidas por lei, por regulamento ou normativo
interno da Fundação."
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MARIA FERNANDES MARIGHELLA