PORTARIA CJF Nº 653, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA CJF Nº 653, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a ampliação para empenho e
movimentação financeira no âmbito da Justiça
Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução n. CJF-RES-2014/00317,
de 24 de outubro de 2014, bem como o que consta no Processo n. 0000007-
26.2024.4.90.8000, resolve:
Art. 1º Tornar disponível para empenho e movimentação financeira o valor de
R$ 2.395.511,00 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e onze reais),
consignado à Justiça Federal na Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR