PORTARIA Nº 998, DE 12 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 998, DE 12 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando
o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº 9.235, de 15
de dezembro de 2017, e no Parecer nº 00737/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer nº 10/2023, do Conselho Pleno do Conselho
Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 20074363.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de recredenciamento do Centro Regional
Universitário de Espírito Santo do Pinhal - Unipinhal (Cód. 1230), com sede na Avenida
Hélio Vergueiro Leite, s/n, Bairro Jardim Universitário, no município de Espírito Santo do
Pinhal, no estado de São Paulo, mantido pela Fundação Pinhalense de Ensino (Cód. 179),
com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 54.228.416/0001-90.
Art. 3º Fica recredenciada com alteração da organização acadêmica, de Centro Regional
Universitário de Espírito Santo do Pinhal, para Faculdade Regional de Espírito Santo do Pinhal.
Art. 4º O recredenciamento de que trata o art. 3º, é válido pelo prazo de um
ano, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA