PORTARIA Nº 951, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 951, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova os valores de ressarcimento pelos estudos
técnicos da concessão para exploração de trechos da
rodovia BR-364/RO - Rota Agro Norte.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidaspeloart.87,parágrafoúnico,incisoI,daConstituiçãoFederalepeloart.1º,incisoIV,
do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na
Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e na Portaria nº 593, de 18 de dezembro de 2019,
e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.008744/2024-26,
resolve:
Art. 1º Ficam aprovados, a título de ressarcimento, pela elaboração dos estudos
técnicos referentes à concessão de trechos da rodovia BR-364/RO - Rota Agro Norte, em favor
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), referenciado à data-base
de janeiro de 2024, os seguintes valores:
I - R$ 5.379.790,70 (cinco milhões, trezentos e setenta e nove mil, setecentos e
noventa reais e setenta centavos), relativa à Parcela Variável da Remuneração; e
II - R$ 3.799.142,61 (três milhões, setecentos e noventa e nove mil, cento e
quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), relativa ao ressarcimento de gastos com
terceiros.
§ 1º O valor aprovado a título de eventual ressarcimento pela elaboração dos
estudos técnicos ficam vinculados à prestação do Apoio Técnico, que consistirá no auxílio:
I - quanto aos ajustes necessários aos Estudos de Viabilidade Técnica e ao Programa
de Exploração da Rodovia; e
II - à ANTT, nas adequações demandadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e
na alteração dos documentos editalícios.