PORTARIA Nº 3.476, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.476, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência de recursos
ao Município de Guaporé-RS, para execução de
ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023,
publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no
Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de
2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Guaporé-RS no valor
de R$3.906.000,00 (três milhões novecentos e seis mil reais), para a execução de ações de
recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n.
59053.011256/2023-74.
Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$
6.149.376,98 (seis milhões, cento e quarenta e nove mil trezentos e setenta e seis reais
e noventa e oito centavos), correrão R$3.906.000,00 (três milhões novecentos e seis mil
reais), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para
o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.
2023NE001144, Programa de Trabalho 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa
44.40.42; Fonte 0300; UG 530012; e R$ 2.243.376,98 (dois milhões, duzentos e quarenta
e três mil trezentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), à título de
contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n.
4493, de 14 de dezembro de 2023, do referido Município.
Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica
competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em
duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de
4 de dezembro de 2020.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e
no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8
de abril de 2013.
Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este
ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria
n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorgas de
direito de usos de recursos hídricos de:
Nº 2.644 - JOSE DA SILVA OLIVEIRA, rio São Francisco, Município de Serra do Ramalho/BA, irrigação.
Nº 2.645 - CENTRAL DE GERACAO HIDRELETRICA SAO ROQUE II SPE LTDA, rio Jangada,
Município de Calmon/SC, Aproveitamento Hidroelétrico (CGH Heidrich).
Nº 2.646 - LUIZ WALBER DE SOUSA FREITAS, Barragem Fazenda Divisa, Município de
Mucuri/BA, irrigação.
Nº 2.647 - HENRIQUE MACHADO GUIMARAES, Córrego da Cruz e Córrego da Samambaia,
Município de Mucuri/BA, criação animal.
Nº 2.648 - HENRIQUE MACHADO GUIMARAES, Córrego da Cruz e Córrego da Samambaia,
Município de Mucuri/BA, criação animal.
Nº 2.649 - FABIANA DIAS COSTA, Rio Doce, Município de Conselheiro Pena/MG,
mineração.
O inteiro teor dos Indeferimentos, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de
recursos hídricos a:
Nº 2.629 - NILO AUGUSTO MORAES COELHO FILHO, rio Pardo, Município de Ninheira/MG, irrigação.
Nº 2.630 - NILO AUGUSTO MORAES COELHO FILHO, rio Pardo, Município de Águas
Vermelhas/MG, irrigação.
Nº 2.631 - GILBERTO BENTO CORREA, Barragem Fazenda Santa Cruz, Município de Pedro
Canário/ES, irrigação.
Nº 2.632 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, Rio Jequitinhonha,
Município de Itaobim/MG, Esgotamento Sanitário.
Nº 2.633 - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, UHE Luiz Gonzaga, Município de
Rodelas/BA, irrigação (Perímetro Irrigado Rodelas - Ponto 1).
Nº 2.634 - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, UHE Luiz Gonzaga, Município de
Rodelas/BA, irrigação (Perímetro Irrigado Rodelas - Ponto 4).
Nº2.635-JOSEDEANCHIETAMORATTO-ME,RioSapucaí,MunicípiodePiranguinho/MG,mineração.
Nº2.636-JOSEDEANCHIETAMORATTO-ME,RioSapucaí,MunicípiodePiranguinho/MG,mineração.
Nº2.637-JOSEDEANCHIETAMORATTO-ME,RioSapucaí,MunicípiodePiranguinho/MG,mineração.
Nº 2.638 - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, UHE Luiz Gonzaga, Município de
Rodelas/BA, irrigação (Perímetro Irrigado Rodelas - Ponto 5).
Nº 2.639 - JULIANO MARCOS RODRIGUES MATEUS, PATRICIA MARQUES MARTINS RODRIGUES,
Rio São Francisco, Município de Barra de São Francisco/ES, irrigação.
Nº 2.640 - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, UHE Luiz Gonzaga, Município de
Petrolândia/PE, irrigação (Perímetro Irrigado Barreiras - Ponto 1).
Nº 2.641 - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, UHE Luiz Gonzaga, Município de
Petrolândia/PE, irrigação (Perímetro Irrigado Barreiras - Ponto 2).
Nº 2.642 - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, UHE Luiz Gonzaga, Município de
Rodelas/BA, irrigação (Perímetro Irrigado Rodelas - Ponto 2).
Nº 2.643 - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, UHE Luiz Gonzaga, Município de
Rodelas/BA, irrigação (Perímetro Irrigado Rodelas - Ponto 3).
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS