PORTARIA Nº 24, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 24, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece os procedimentos para reserva de
vagas para pessoas negras e pessoas com
deficiência nos concursos públicos de provas e
títulos para provimento de vagas de servidor
efetivo do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico
do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JANEIRO, nomeado pela Portaria da Casa Civil nº 2.763, de 03 de agosto de 2023,
publicada no DOU de 04 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem
a Lei nº 10.316, de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro
de 2001, no Decreto nº 12.137, de 12 de agosto de 2024, publicado no DOU de 13
de agosto de 2024, e considerando o constante nos autos do Processo nº
02011.001190/2024-64, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem adotados para efetuar a
reserva de vagas para pessoas negras e para pessoas com deficiência, nos concursos
públicos de provas e títulos, promovidos pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do
Rio de Janeiro, para provimento efetivo de vagas para o cargo de Pesquisador, da
Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, o cargo de Tecnologista, da Carreira de
Desenvolvimento Tecnológico e para o cargo de Analista em Ciências e Tecnologia,
regulados pela Lei Federal nº 8.691, de 28 de julho de 1993.
Art. 2º O quantitativo total de vagas disponibilizado para cada cargo
contemplará a reserva de vagas para pessoas negras, em percentual de 20% (vinte por
cento), conforme previsto na Lei Federal nº 12.990, de 09 de junho de 2014.
Parágrafo único. Quando o número de vagas reservadas for fracionado, o
mesmo será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de
fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro
imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
Art. 3º O quantitativo total de vagas disponibilizado para cada cargo
contemplará a reserva de vagas para pessoas com deficiência, em percentual de 5%
(cinco por cento), conforme previsto no Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro
de 2018.
Parágrafo único. Quando o número de vagas reservadas for fracionado, o
mesmo será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, respeitado o
limite máximo de 20% (vinte por cento) sobre o total de vagas disponibilizado para o
cargo.
Art. 4º As vagas reservadas às pessoas negras serão distribuídas entre os
diferentes perfis do respectivo cargo em concurso mediante sorteio, de acordo com o
seguinte procedimento:
I - em primeiro lugar, o total de vagas reservadas será sorteado apenas
entre os perfis que disponibilizem 8 (oito) ou mais vagas para o cargo, atribuindo-se
a cada cargo sorteado 2 (duas) vagas reservadas para pessoas negras dentre os perfis
do cargo;
II - havendo remanescente de vagas reservadas após o procedimento do
inciso I, as mesmas serão sorteadas apenas para os cargos que disponibilizem entre 3
(três) e 7 (sete) vagas, atribuindo-se a cada cargo sorteado 1 (uma) vaga reservada
para pessoas negras dentre os perfis do cargo; e
III - havendo remanescente de vagas reservadas após o procedimento do
inciso II, as mesmas serão sorteadas apenas entre os cargos que disponibilizem 2
(duas) ou menos vagas, atribuindo-se a cada perfil sorteado 1 (uma) vaga reservada
para pessoas negras dentre os perfis do cargo.
Parágrafo único. O sorteio poderá ser dispensado no caso dos incisos I e II
do caput quando a distribuição das vagas reservadas entre os perfis não oferecer
nenhuma dúvida quanto à aplicação da Lei Federal nº 12.990/2014.
Art. 5º As vagas reservadas para pessoas com deficiência serão distribuídas
entre os diferentes perfis do respectivo cargo em concurso mediante sorteio, de
acordo com o seguinte procedimento:
I - em primeiro lugar, o total de vagas reservadas será sorteado apenas
entre os cargos que disponibilizem 5 (cinco) ou mais vagas, atribuindo-se a cada cargo
sorteado 1 (uma) vaga reservada para pessoas com deficiência dentre os perfis do
cargo; e
II - havendo remanescente de vagas reservadas após o procedimento do
inciso I, as mesmas serão sorteadas apenas entre os cargos que disponibilizem 4
(quatro) ou menos vagas, atribuindo-se a cada perfil sorteado 1 (uma) vaga reservada
para pessoas com deficiência dentre os perfis do cargo.
Parágrafo único. O sorteio poderá ser dispensado no caso do inciso I do
caput quando a distribuição das vagas reservadas entre os perfis não oferecer
nenhuma dúvida quanto à aplicação do Decreto Federal nº 9.508/2018.
Art. 6º Os sorteios previstos nos incisos III do art. 4º e II do art. 5º serão
mutuamente excludentes.
Art. 7º Os sorteios de que tratam os arts. 4º e 5º resultarão em editais
complementares, com antecedência ao início das inscrições para o concurso público.
§ 1º Os sorteios serão realizados pela Comissão Especial de Concurso
Público, designada pela Portaria JBRJ nº 15, de 03 de julho de 2024, em sessão pública
que será gravada.
§ 2º O local, data e hora de realização dos sorteios serão divulgados no
sítio institucional do JBRJ, no dia 16 de outubro de 2024.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO BESSERMAN VIANNA
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHOS
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA
Retificação de Portaria. (Cód. 4.95)
27203.800299/1975 - Portaria SNGM/MME Nº 584 - Vale S.A. - Minério de
Ferro - Santa Bárbara e Caeté - Minas Gerais - 159,09 hectares.
27203.007182/1960 - PORTARIA Nº 585/SNGM/MME - Vale S. A. - Bauxita,
Cobre, Minérios de Ferro e Ouro - Rio Acima, Santa Bárbara e Caeté - Minas Gerais -
416,14 hectares.
27203.002132/1952 - PORTARIA Nº 586/SNGM/MME - Vale S. A. - Minérios
de Ferro e Manganês - Ouro Preto - Minas Gerais - 692,74 hectares.
27203.001.540/1960 - PORTARIA Nº 587/SNGM/MME - Vale S.A. - Minérios de
Ferro, Ouro e Cobre - Rio Acima - Minas Gerais - 76,15 hectares.
48403.003978/1953 - PORTARIA Nº 588/SNGM/MME - Mineração - Ferro Puro
Ltda - Minérios de Ferro e Manganês - Santa Bárbara - Minas Gerais - 85,59
hectares.
27203.815821/1973 - Portaria Nº 589/SNGM/MME - Vale S. A. - Minérios de
Itabirito e Manganês - Santa Bárbara - Minas Gerais - 138,39 hectares.
48403.003501/1967 - PORTARIA Nº 590/SNGM/MME - Vale S. A. - Minério de
Ferro - Itabirito e Santa Bárbara - Minas Gerais - 45,35 hectares.
48403.002808/1960 - PORTARIA Nº 591/SNGM/MME - Vale S. A. - Minérios
de Ferro e Manganês - Itabirito e Rio Acima - Minas Gerais - 1,58 hectares.
48403.008774/1956 - PORTARIA Nº 593/SNGM/MME - VALE S.A. - Bauxita e
Minérios de Ferro e Manganês - Ouro Preto - Minas Gerais - 383,89 hectares.
27203.009608/1942 - PORTARIA Nº 595/SNGM/MME - Morgan Mineração
Indústria e Comércio Ltda - Minério de Ferro e Ocre - Santa Bárbara - Minas Gerais -
18,13 hectares.
27203.002265/1967 - PORTARIA Nº 596/SNGM/MME -Samarco Mineração S.
A. em Recuperação Judicial - Minério de Ferro - Mariana e Ouro Preto - Minas Gerais -
466,81 hectares.
48403.005148/1961 - PORTARIA Nº 597/SNGM/MME - Vale S.A. - Minérios de
Ferro e de Ocre - Itabirito e Santa Bárbara - Minas Gerais - 11,45 hectares.
48403.002263/1967 - PORTARIA Nº 598/SNGM/MME - Vale S. A. - Minério de
Ferro - Ouro Preto - Minas Gerais - 277,09 hectares.
48403.005600/1945 - PORTARIA Nº 599/SNGM/MME - Nacional Minérios S. A.
- Minérios de Ouro, Alumínio e Ferro - Rio Acima e Itabirito - Minas Gerais - 30,93
hectares.
27203.008299/1956 - PORTARIA Nº 601/ SNGM/MME - Vale S. A. - Dolomito,
Mármore e Ocre - Santa Bárbara - Minas Gerais - 0,33 hectares.
48403.002264/1967 - PORTARIA Nº 602/SNGM/MME - Samarco Mineração S.
A. em Recuperação Judicial - Minério de Ferro - Ouro Preto - Minas Gerais - 418,61
hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e
cópias.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário
RETIFICAÇÕES
No Despacho Decisório nº 19/2024/SNGM, publicado no Diário Oficial da União
de 11/10/2024, Edição 198, Seção 1, página 73, Onde se lê: "Processo nº
27203.800299/1975-11 Interessada: Vale S. A. Assunto: Declaração de Decaimento Parcial
de Título Minerário - Projeto Apolo (Processo ANM nº 800299/1975)" Leia-se: "Processo nº
27203.800299/1975-11 Interessada: Vale S. A. Assunto: Declaração de Decaimento Parcial
de Título Minerário - (Processo ANM nº 800299/1975)"
No Despacho Decisório nº 31/2024/SNGM, publicado no Diário Oficial da União
de 11/10/2024, Edição 198, Seção 1, página 73, Onde se lê: "Processo nº
27203.002132/1952-04 Interessada: VALE S.A. Assunto: Declaração de Decaimento Parcial
do Título Minerário - Mina de Timbopeba. Despacho: Nos termos do PARECER