PORTARIA Nº 15.639, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.639, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de
5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação
Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que
consta do processo nº 00058.086396/2024-94, resolve:
Art. 1º Tornar pública a delegação de competência para emissão de
Autorizações Especiais de Voo no âmbito da Gerência Técnica de Certificação de
Organizações de Manutenção - GTOM concedida ao servidor:
I- CARLOS EDUARDO LOPES DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 1589499.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores dentro do
escopo desta delegação de competência a partir de 01 de setembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA