PORTARIA Nº 14.779, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17263/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.028327/2013-35, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 637/2017/SEI-MCTIC, de 29/3/2017, publicada no Diário Oficial da União de 12/4/2017, que aplicou sanção à RÁDIO PORTAL DA AMAZÔNIA LTDA., Fistel nº 09008003805, inscrita no CNPJ nº 03.095.833/0001-71, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 14.779, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 15/10/2024