PORTARIA Nº 14.693, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.693, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
16855/2024/SEI-MCOM (11894844), que integra o Processo nº 53900.072158/2015-99, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO DIFUSORA DE ITÁPOLIS LTDA., Fistel nº 02008018300,
inscrita no CNPJ nº 49.977.762/0001-31, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1310 kHz, no Município de Itápolis, Estado de
São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 7.728,14 (sete mil setecentos e vinte e oito reais
e quatorze centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro
de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR