PORTARIA Nº 14.692, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.692, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
16857/2024/SEI-MCOM (11894895), que integra o Processo nº 53900.073685/2015-11, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO SÃO MIGUEL LTDA., Fistel nº 03008013511, inscrita no CNPJ
nº 98.409.212/0001-21, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda
Média, por meio da frequência de 880 kHz, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande
do Sul, as seguintes sanções:
I - multa, no valor de R$ 7.480,51 (sete mil quatrocentos e oitenta reais e cinquenta
e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
II - advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "e", do
Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR