PORTARIA Nº 14.594, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.594, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº 294, de
30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
16473/2024/SEI-MCOM (11884714), que integra o Processo nº 53115.003819/2022-11, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art.1ºAplicaràASSOCIAÇÃOPAROQUIALSENHORBOMJESUSDEAMPAROSOCIAL
E CRISTÃO, Fistel nº 50401931498, inscrita no CNPJ nº 02.035.775/0001-28, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Irineópolis, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 2.170,68 (dois mil
cento e setenta reais e sessenta e oito centavos), em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
RETIFICAÇÃO
Nas Portarias de 10 de janeiro de 2020, do Departamento de Radiodifusão
Educativa, Comunitária e de Fiscalização, publicadas no D.O.U de 23 de janeiro de 2020,
seção 1, página 30, tabela anexa, onde se lê: N º do Processo: 53000.015760/2013 -
Serviço: Om - Valor (R$): 19.451,67, Leia-se: N º do Processo: 53000.015760/2013 - Serviço:
Om/FM - Valor (R$): Om 17.020,21 e Fm 19.451,67.