PORTARIA Nº 13.592, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10805/2024/SEI-MCOM (11584440), que integra o Processo nº 53000.062682/2013-33, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1625/2019/SEI-MCTIC, de 9/7/2019, publicada no Diário Oficial da União de 12/7/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CARRANCAS, Fistel nº 50403327261, inscrita no CNPJ nº 06.138.504/0001-59, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Carrancas, Estado de Minas Gerais. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.592, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 15/10/2024