PORTARIA Nº 1.015, DE 12 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.015, DE 12 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00058/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 19/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
201926532.
Art. 2º Fica recredenciada a Libertas - Faculdades Integradas (Cód. e-MEC nº
5599), situada à Avenida Wenceslau Bras, nº 1018, Bairro Lagoinha, no município de São
Sebastião do Paraíso, no estado do Minas Gerais, mantida pela Fundação Educacional
Comunitária de S S Paraiso MG (Cód. e-MEC nº 408), com sede no mesmo município e
estado, CNPJ nº 24.903.999/0001-47.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de quatro
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA