INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTI Nº 32 E 33, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023. 1) ALTERAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º DAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTI Nº 32 E 33, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023, CONFORME ABAIXO: DE: 2º Excepcionalmente para os anos de 2021 até 2024, os pontos totais a que se refere o § 1º deste artigo deverão acumular, no mínimo, os seguintes valores por ano-calendário: I - para o ano de 2021: 30 (trinta) pontos; e II - para os anos de 2022 até 2024: 36 (trinta e seis) pontos. PARA: § 2º Excepcionalmente para os anos de 2021 até 30 de junho 2025, os pontos totais a que se refere o § 1º deste artigo deverão acumular, no mínimo, os seguintes valores por ano-calendário: I - para o ano de 2021: 30 (trinta) pontos; e II - para os anos de 2022 até 30 de junho 2025: 36 (trinta e seis) pontos.
INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTI Nº 32 E 33, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Todos os atos de 15/10/2024