INSTRUÇÃO NORMATIVA GM/MTE Nº 7, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 4 de 5)

.SP
. .151 .14152.072864/2020-56 .219745307 .Mesquita Construções e
Comércio Ltda.
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46205.013105/2019-1 .201609681 .Serrabella Mineração e
Abastecimento de Águas
Ltda.
.CE
. .2 .46207.006232/2019-74 .201501511 .M.O. Saúde Especializada
Ltda.
.ES
. .3 .46207.002113/2018-61 .201110369 .Serge Serviços
Conservação e Limpeza -
Epp
.ES
. .4 .46207.008831/2019-22 .201494159 .Unigesso Ltda. .ES
. .5 .14185.022056/2020-61 .201867389 .Alcantara de Oliiveira &
Cia. Ltda.
.MG
. .6 .14185.019399/2020-48 .201840014 .Especialista Confecções
Ltda.
.MG
. .7 .14185.001840/2021-16 .201887240 .Inventarium Serviços de
Estoques Eireli
.MG
. .8 .14185.022012/2020-31 .201866935 .Irmandade de Nossa
Senhora das Graças
.MG
. .9 .14185.017976/2020-67 .201825180 -
TRet nº
202405401
.P.A. Stone Rock
Mineração Ltda.
.MG
. .10 .47747.000645/2019-09 .201322960 -
TRet nº
201567032
.Posto Vanorte Ltda. .MG
. .11 .14185.002331/2020-20 .201665166 .Vaz e Souza Transporte
Rodoviário e Comércio
Ltda.
.MG
. .12 .46215.018573/2017-21 .201029537 .Café e Bar Afonso Pena
Ltda. - Me
.RJ
. .13 .14185.011107/2020-29 .201755343 .Alves & Siqueira Ltda. .SP
. .14 .14185.011111/2020-97 .201755386 .Alves Siqueira Comércio
de Produtos de
Perfumaria
.SP
. .15 .46219.003178/2019-76 .201310597 .Setec Tecnologia S.A. .SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.072815/2020-13 .219744815 .CCS Comercio de
Alimentos Eireli
.CE
. .2 .14152.075173/2020-12 .219768391 .Fenix Indústria e Comércio
de Móveis Ereli
.CE
. .3 .14152.022501/2021-51 .220542473 .Marcela Marina Castelar
Pinheiro Maia
.CE
. .4 .14152.022504/2021-94 .220542503 .Marcela Marina Castelar
Pinheiro Maia
.CE
. .5 .14152.117296/2020-20 .200183597 .TKS Segurança Privada
Ltda.
.CE
. .6 .14152.084068/2020-66 .219851310 .Congregação das Irmas
Auxiliares de Nossa
Senhora da Piedade
.MG
. .7 .14152.001561/2021-30 .220336741 .JN Soares & Filhos Ltda. .MG
. .8 .14152.001562/2021-84 .220336750 .JN Soares & Filhos Ltda. .MG
. .9 .14152.001576/2021-06 .220336890 .Terranova Veículos e
Peças Ltda.
.MG
. .10 .46220.000316/2018-45 .213786338 .Centro de Formaçao de
Condutores Modelus Ltda.
- Me
.SC
. .11 .46220.010134/2017-00 .213613085 .Centro de Formaçao de
Condutores Modelus Ltda.
- Me
.SC
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46220.009369/2019-11 .218332505 .DVA - Veículos Ltda. .SC
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46204.006490/2019-81 .217792774 .José Carlos Salviano .BA
. .2 .14152.116955/2020-19 .220180181 .A&M Comercio de
Alimentos Eireli
.DF
. .3 .14152.023034/2021-86 .220547807 .A.R.C. Serviços
Administrativos Eireli
.DF
. .4 .14152.006902/2021-63 .220390151 .Accurcio Transportes
Ltda.
.DF
. .5 .14152.089270/2020-84 .219903336 .ACT Hoteis e Turismo
Ltda.
.DF
. .6 .14152.040682/2021-05 .220724288 .Agues Comercio de
Alimentos Ltda.
.DF
. .7 .46206.010370/2019-68 .219008256 .Americana Diesel Bombas
Injetoras e Motores Eireli
.DF
. .8 .14152.072272/2020-34 .219739382 .AMX Construções Ltda. .DF
. .9 .14152.090191/2020-16 .219912548 .Ana C. de Oliveira
Alimentos
.DF
. .10 .14152.034642/2021-16 .220663882 .Atalaia Materiais de
Construção Ltda.
.DF
. .11 .14152.003142/2021-32 .220352551 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.DF
. .12 .14152.003147/2021-65 .220352607 .Baruck Restaurante Ltda. .DF
. .13 .14152.003151/2021-23 .220352640 .Bier Faxx Cervejaria Ltda. .DF
. .14 .14152.003156/2021-56 .220352691 .Bilhereria Digital
Promoção e
Entretenimento Ltda.
.DF
. .15 .14152.003159/2021-90 .220352721 .BLG Licitações Ltda. .DF
. .16 .14152.003173/2021-93 .220352861 .Brasilia Compra e Venda
de Produtos Reciclavíes
Ltda.
.DF
. .17 .14152.003179/2021-61 .220352925 .BRB Banco de Brasilia
S.A.
.DF
. .18 .14152.003180/2021-95 .220352933 .BRB Banco de Brasília
S.A.
.DF
. .19 .14152.003182/2021-84 .220352950 .BRDF Fitness Center -
Academia de Ginatica S.A.
.DF
. .20 .14152.003194/2021-17 .220353077 .BS Indústria e Comércio
de Plasticos Eireli
.DF
. .21 .14152.003200/2021-28 .220353131 .Caixa Imoveis S.A. .DF
. .22 .14152.034992/2020-00 .219378622 .Capgemini Brasil S.A. .DF
. .23 .14152.003201/2021-72 .220353140 .Capital Parking
Estacionamento de
Veículos Ltda.
.DF
. .24 .14152.034646/2021-02 .220663921 .Casa da Areia Materiais
para Construção Ltda.
.DF
. .25 .14152.034653/2021-04 .220663998 .Casa Lunardi Material de
Construção Ltda.
.DF
. .26 .14152.079055/2021-56 .221093613 .Clinica de Doenças Renais
de Brasilia Ltda.
.DF
. .27 .14152.052384/2020-79 .219552711 .Clinvip Pet Shop Asa Sul
Eireli
.DF
. .28 .14152.095850/2020-19 .219969132 .D Arcole Eventos Ltda. .DF
. .29 .14152.052387/2020-11 .219552746 .D. Costa Pet Shop Eireli .DF
. .30 .14152.061618/2020-79 .219633151 .Distribuidora Brasilia de
Veículos S.A.
.DF
. .31 .46206.009432/2019-99 .218771282 .Drogaria 305 Sul Ltda. .DF
. .32 .14152.003357/2021-53 .220354707 .Drogaria Taquari Ltda. .DF
. .33 .14152.041433/2021-29 .220731799 .Equatorial Transmissão
S.A.
.DF
. .34 .14152.034647/2021-49 .220663939 .Forte Parafusos e
Ferragens Eireli
.DF
. .35 .14152.036058/2020-14 .219389349 .Garrido & Silva Serviços
Especializados Ltda.
.DF
. .36 .14152.043919/2021-00 .220756651 .Globo Produtos
Metalurgicos Ltda.
.DF
. .37 .14152.033424/2020-83 .219363081 .HJR Drogaria Ltda. .DF
. .38 .14152.064099/2021-81 .220944687 .Ideal Ferragens e
Utilidades Eireli
.DF
. .39 .14152.068102/2020-55 .219697680 .Ildete Alves Ferreira .DF
. .40 .14152.052389/2020-00 .219552762 .J & M Comercio de
Produtos Veterinários
Ltda.
.DF
. .41 .14152.034659/2021-73 .220664056 .João Roberto Ferreira .DF
. .42 .14152.061602/2020-66 .219632995 .JP de Carvalho Derivados
de Petróleo
.DF
. .43 .14152.045441/2020-63 .219842551 .Linkservice Brasilia
Instalação de TV a Cabo
Eireli
.DF
. .44 .46206.008411/2019-56 .218596031 .Luiz Fernando Pitombo
Crespim Comércio de
Produtos
.DF
. .45 .14152.044022/2021-95 .220757682 .M & A Materiais Eletricos
Ltda.
.DF
. .46 .14152.003382/2021-37 .220354952 .M&T Serviços de
Diagnóstico por Imagem
Eireli
.DF
. .47 .14152.085529/2020-18 .219865922 .Michelle Aparecida de
Abreu Brito Eireli
.DF
. .48 .14152.044044/2021-55 .220757909 .Mundial Parafusos e
Ferramentas Ltda.
.DF
. .49 .14152.067210/2020-19 .219688761 .Panificadora e Confeitaria
Osiro Ltda.
.DF
. .50 .14152.068105/2020-99 .219697710 .Panificadora e
Connfeitaria Agrovila Ltda.
.DF
. .51 .14152.060937/2020-67 .219626111 .Pet & Repet Serviços e
Produtos para Caes e
Gatos Eireli
.DF
. .52 .14152.085049/2020-57 .219861129 .Promolar Ereli .DF
. .53 .14152.084974/2021-41 .211152806 .Protons Manutençao e
Instalação Ltda.
.DF
. .54 .14152.034661/2021-42 .220664072 .Queiroz Madeira Eireli .DF
. .55 .14152.068117/2020-13 .219697833 .R & B Comercial de
Alimentos Ltda.
.DF
. .56 .14152.068377/2020-99 .219700435 .Restaurante O Trairão
Ltda.
.DF
. .57 .14152.107317/2020-07 .220083801 .RJ Bar e Restaurante
Ltda.
.DF
. .58 .14152.058886/2020-11 .219016488 .Rodando Legal - Serviços e
Transporte Rodoviário
Ltda.
.DF
. .59 .14152.087742/2020-64 .219888051 .Salerno Cotta e Silva
Berçario e Educação
Infantil Ltda.
.DF
. .60 .14152.067215/2020-33 .219688818 .Sempre Delicia
Panificadora Ltda.
.DF
. .61 .14152.044067/2021-60 .220758131 .So Telhas e Madeiras
Ltda.
.DF
. .62 .14152.030023/2021-52 .220617694 .Tamboril Restaurante
Ltda.
.DF
. .63 .14152.103194/2020-27 .220042578 .Toque Goumet Comércio
de Alimentos e Bebidas
Eireli
.DF
. .64 .14152.030013/2021-17 .220617597 .Unidos Motores e
Ferragens Ltda.
.DF
. .65 .14152.044076/2021-51 .220758221 .Up Esquadrias e Serviços
de Aluminio Eireli
.DF
. .66 .14152.044082/2021-16 .220758280 .Vitoria Comercio de
Madeiras Eireli
.DF
. .67 .14152.099758/2020-10 .220008213 .Condominio do
Empreendimento
Empresarial Pop Shopping
X
.MG
. .68 .14152.032599/2020-73 .219354308 .Contagem Indústria e
Comercio de Espumas e
Colchoes Ltda.
.MG
. .69 .14152.085834/2020-18 .219868972 .Jorge Elias Ferreira .MG
. .70 .14152.030525/2020-01 .219333921 .Lanchonete Veras do Vale
Ltda.
.MG
. .71 .14152.030534/2020-93 .219334013 .Lanchonete Veras do Vale
Ltda.
.MG
. .72 .46246.003406/2019-81 .218767200 .Pousada dos Montes
Empreendimentos Ltda.
.MG
. .73 .14152.116808/2020-31 .220178712 .Serviço Autonomo de
Água e Escoto
.MG
. .74 .14152.116809/2020-85 .220178721 .Serviço Autonomo de
Água e Escoto
.MG
. .75 .47747.002580/2019-28 .217276156 .Viação Jardins S.A. .MG
. .76 .46206.010376/2019-35 .219024227 .Serite Empreendimentos e
Serviços Ltda.
.RN
. .77 .46758.000607/2019-56 .217348432 .Minerva Indústria e
Comércio de Alimentos
S.A.
.RO
. .78 .46758.000608/2019-09 .217348629 .Minerva Indústria e
Comércio de Alimentos
S.A.
.RO
. .79 .46758.000609/2019-45 .217348751 .Minerva Indústria e
Comércio de Alimentos
S.A.
.RO
. .80 .46758.000610/2019-70 .217348769 .Minerva Indústria e
Comércio de Alimentos
S.A.
.RO
. .81 .46758.000611/2019-14 .217348785 .Minerva Indústria e
Comércio de Alimentos
S.A.
.RO
. .82 .46758.000612/2019-69 .217348815 .Minerva Indústria e
Comércio de Alimentos
S.A.
.RO
. .83 .46758.000613/2019-11 .217348831 .Minerva Indústria e
Comércio de Alimentos
S.A.
.RO
. .84 .46758.000614/2019-58 .217348858 .Minerva Indústria e
Comércio de Alimentos
S.A.
.RO
. .85 .14152.092754/2020-19 .219938172 .Construtora e
Incorporadora Curzel Ltda.
.RS
. .86 .14152.062492/2020-50 .219641706 .Eloni Autusto Bof .RS
. .87 .14152.086184/2020-10 .219872473 .Luiz Carlos Barbosa .SC
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46204.006493/2019-14 .201465965 .José Carlos Salviano .BA
. .2 .14185.019987/2020-81 .201845946 .Serviço Autônomo de
Água e Esgoto
.MG
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.111036/2020-41 .220120994 .M.P. da Cruz Panificadora .DF
. .2 .14152.112446/2020-17 .220135096 .Nano Garden Comércio de
Terrarios Ltda.
.DF
. .3 .46243.002461/2019-83 .218764596 .Usimex Industria e
Comércio Ltda.
.MG
. .4 .46758.000825/2018-18 .214798381 .Dental Médica Comércio e
Representações Ltda.
.RO
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46758.000829/2018-98 .201151723 -
TRet nº
201692988
.Dental Médica Comércio e
Representações Ltda.
.RO
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46220.007274/2017-92 .213633574 .André Luiz Koehler - ME .SC
. .2 .46301.002160/2015-94 .207993807 .Banco Itaú S.A. .SC
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46286.000058/2002-75 .2930617 .Big Móveis Ltda. .DF
. .2 .46206.002487/2002-20 .7002441 .Sampra Corretora de
Seguros de Vida Ltda.
.DF
. .3 .46206.002187/2002-41 .5334144 .Sebastião Napoleão Silva .DF
. .4 .46236.001578/2006-14 .13106830 .Marlei Cristino da Silveira
- Epp
.MG
. .5 .46306.000548/2017-72 .211957810 .Fertimig Transportes Ltda
- Epp
.MT
. .6 .46758.002129/2013-23 .201196948 .Adriana da Costa Sousa
& Cia Ltda. - Me
.RO
. .7 .46304.000889/2018-49 .214527972 .Ademir Valdemar Veiga -
Me
.SC
. .8 .46220.008750/2014-40 .205584781 .Antonio Jose Bezerraa .SC
. .9 .46220.001114/2017-30 .211325261 .BJ Confecções Eireli .SC
. .10 .46301.000153/2017-10 .211240257 .Cantina do Alecrim Eireli
- Me
.SC
. .11 .46220.000267/2018-41 .211293784 .Claudemir Alexsandro
Dreia - Me
.SC
. .12 .46220.005434/2015-05 .207891354 .Diferenza Comércio de
Confecções Ltda. - Me
.SC
. .13 .46305.000353/2018-13 .214037061 .DMJ Empreendimentos
Imobiliários Ltda.