DESPACHO Nº 3.081, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.081, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824,
de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de
2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009,
de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo
nº 48500.003244/2024-15, decide:
(i) Aprovar os Contratos de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública - CCELP, celebrados entre a compradora Centrais Elétricas de Carazinho S.A. -
ELETROCAR, CNPJ nº 88.446.034/0001-55, e as vendedoras Squadra Comercializadora de
Energia Ltda. - SQUADRA, CNPJ nº 30.966.130/0001-44, e Electra Comercializadora de
Energia S.A. - ELECTRA, CNPJ nº 04.518.259/0001-80, em decorrência do resultado de
processo licitatório correspondente ao "LEILÃO COCEL e ELETROCAR 2024/01"; (ii)
Estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão
de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de
prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de
aprovação.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO