DESPACHO Nº 144, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 15/10/2024

DESPACHO Nº 144, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204,
§ 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art.
17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de
2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - CD
1.131/2024, de 3 de outubro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do
recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a
deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: SUPERIOR IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 35.138.113/0001-32
Expediente(s) do recurso: 1184762/24-0
Processo nº: 25351.170171/2024-21
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
3ª DIRETORIA

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