DELIBERAÇÃO Nº 81, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 15/10/2024

DELIBERAÇÃO Nº 81, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.008964/2020-41, decide:
Por CONHECER dos Embargos de Declaração (SEI nº 1586377), interpostos pela
PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES (CNPJ 01.335.341/0001-80),
uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, NEGANDO-LHE provimento, eis
que ausentes as hipóteses previstas no art. 1022 do CPC).
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL

Empresas citadas