DELIBERAÇÃO Nº 242, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 242, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.014396/2024-41, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 873-ANTAQ, de 24 de julho de 2012,
de titularidade do empresário individual DIRCEU DE OLIVEIRA TRANSPORTES, inscrito no
CNPJ sob o nº 13.480.943/0001-00, passando a vigorar na forma e condições fixadas em
seu 3º Termo Aditivo, em virtude de alteração de razão social.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS