DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 15/10/2024

DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259-ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.006049/2024-45, decide pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa
SUPER SUB ENGENHARIA E COMÉRCIO Ltda., CNPJ nº 04.947.209/0001-18, pelo
cometimento da infração prevista no Art. 26, inciso II, da Resolução nº 62/2021-ANTAQ.
JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO

Empresas citadas