DECRETO Nº 12.224, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.224, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Torna sem efeito a outorga da concessão à Natureza
Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
de sons e imagens, no Município de Corumbá, Estado do
Mato Grosso do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, §
1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, e no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53900.003434/2014-98 do
Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tornada sem efeito a outorga da concessão à Natureza Comunicações
Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.406.843/0001-43,
conforme o Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Natureza
Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de
Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do
Decreto Legislativo nº 538 , de 14 de agosto de 2009, para explorar, pelo prazo de quinze
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do canal 4, em razão da demonstração
de desinteresse na assinatura do contrato de concessão.
Art. 2º Fica revogado o Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão
à Natureza Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na
cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
Art. 6º Poderão ser convidados a participar dos debates e das reuniões do
Comitê Interinstitucional de Gestão e do Comitê Executivo especialistas e representantes
de outros órgãos, instituições públicas ou privadas, instituições de ensino e organizações
da sociedade civil.
Art. 7º A Secretaria-Executiva do Comitê Interinstitucional de Gestão e do
Comitê Executivo será exercida pela Casa Civil da Presidência da República, que dará o
suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento desses colegiados.
Art. 8º A participação no Comitê Interinstitucional de Gestão e no Comitê
Executivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Os membros do Comitê Interinstitucional de Gestão e do Comitê Executivo
que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência,
e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por
meio de videoconferência.
Art. 10. O Comitê Interinstitucional de Gestão e o Comitê Executivo funcionarão
pelo prazo de dois anos, prorrogável por igual período.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miriam Belchior
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.286, de 14 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e
Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.".
Nº 1.287, de 14 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia
S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A., da Petrobras Biocombustível S.A., da Companhia Docas do Ceará, e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito suplementar no valor de
R$ 200.329.507,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".
Nº 1.288, de 14 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.266, de 14 de outubro de 2024.
Nº 1.289, de 14 de outubro de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil e o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), destinada a financiar o programa "Apoio ao novo Programa Bolsa Família (PBF)".
Nº 1.290, de 14 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 28, de 2024-CN, que "que "Altera a Lei nº 14.802, de 10
de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027", com vistas à substituição de seu Anexo II.