DECRETO Nº 12.223, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.223, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão e o Comitê
Executivo, no âmbito do Pacto pela Transformação
Ecológica entre os três Poderes do Estado brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Pacto pela Transformação Ecológica
entre os três Poderes do Estado brasileiro, o Comitê Interinstitucional de Gestão e o
Comitê Executivo.
Parágrafo único. O Comitê Executivo será responsável por dar suporte operacional
ao Comitê Interinstitucional de Gestão.
Art. 2º Compete ao Comitê Interinstitucional de Gestão:
I - zelar pelo cumprimento do Pacto pela Transformação Ecológica assinado
pelos Chefes dos três Poderes;
II - definir as diretrizes estratégicas e as prioridades para a implementação dos
compromissos e das matérias prioritárias previstos no Pacto pela Transformação Ecológica;
III - coordenar a articulação entre os Poderes e outras esferas de Governo para
a execução do Pacto pela Transformação Ecológica;
IV - monitorar o cumprimento dos compromissos e das matérias prioritárias
estabelecidas no Pacto pela Transformação Ecológica, com base em relatórios semestrais
apresentados pelo Comitê Executivo; e
V - promover ajustes nas diretrizes estratégicas, nas ações e nas medidas estabelecidas,
para garantir a consecução dos objetivos estabelecidos no Pacto pela Transformação Ecológica.
Parágrafo único. O Comitê Interinstitucional de Gestão se reunirá, em caráter
ordinário, a cada semestre e, em caráter extraordinário, mediante convocação por um de
seus membros.
Art. 3º Na composição do Comitê Interinstitucional de Gestão, deverá ser assegurada
a participação de até quatro representantes de cada Poder:
I - Poder Executivo federal;
II - Poder Legislativo, sendo dois do Senado Federal e dois da Câmara dos Deputados; e
III - Poder Judiciário.
§ 1º O Poder Executivo federal será representado pelos titulares dos seguintes órgãos:
I - Ministério da Fazenda;
II - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
III - Casa Civil da Presidência da República; e
IV - Advocacia-Geral da União.
§ 2º Os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal serão indicados
e designados em ato dos seus respectivos Presidentes, e os membros do Poder Judiciário
serão indicados e designados em ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
§ 3º A Coordenação será exercida por um membro do Comitê, aprovado em
deliberação pelo colegiado, com mandato de um semestre, preferencialmente de forma rotativa.
Art. 4º Compete ao Comitê Executivo:
I - apoiar operacional e tecnicamente o Comitê Interinstitucional de Gestão,
apresentar relatório semestral sobre o cumprimento dos compromissos e das matérias
prioritárias estabelecidas no Pacto pela Transformação Ecológica e fornecer outros dados,
análises e informações para subsidiar suas decisões estratégicas;
II - implementar as diretrizes estratégicas e as prioridades definidas pelo Comitê
Interinstitucional de Gestão e traduzi-las em planos de ação específicos e executáveis;
III - coordenar as ações operacionais dos três Poderes para a execução eficaz dos
compromissos e das matérias prioritárias estabelecidas no Pacto pela Transformação Ecológica;
IV - receber e analisar propostas relacionadas à implementação do Pacto pela
Transformação Ecológica encaminhadas por especialistas e representantes de outros órgãos,
instituições públicas ou privadas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil; e
V - realizar os demais atos definidos pelo Comitê Interinstitucional de Gestão.
§ 1º O Comitê Executivo se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e,
em caráter extraordinário, quando necessário.
§ 2º O quórum de reunião do Comitê Executivo será de maioria absoluta e o
quórum de aprovação das deliberações será de maioria simples.
Art. 5º O Comitê Executivo será composto por até quatro representantes de
cada Poder:
I - Poder Executivo federal;
II - Poder Legislativo, sendo dois do Senado Federal e dois da Câmara dos
Deputados; e
III - Poder Judiciário.
§ 1º Os representantes do Poder Executivo federal no Comitê Executivo serão
indicados e designados pelos titulares dos órgãos a que se refere o art. 3º, § 1º, e os
demais representantes serão indicados e designados pelos Presidentes das respectivas
instituições, na forma do art. 3º, § 2º.
§ 2º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências
e seus impedimentos.
§ 3º A composição do Comitê Executivo observará a paridade de gênero e a
diversidade étnico-racial, assegurando que cada Poder indique, no mínimo, uma pessoa
autodeclarada preta, parda ou indígena entre os membros titular e suplente.