DECRETO Nº 12.221, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.221, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público
federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º,
§ 1º, inciso I, e no art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,
e na Resolução nº 319, de 2 de agosto de 2024, do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos
- PPI, o empreendimento público federal do setor ferroviário Malha Tereza Cristina, sob
responsabilidade da concessionária Ferrovia Tereza Cristina S.A. - FTC, para fins de
prorrogação antecipada do contrato de concessão.
Parágrafo único. O poder concedente, observada a vantajosidade para a União
e após a avaliação da conveniência e da oportunidade do projeto, poderá promover a
prorrogação antecipada do contrato relativo ao empreendimento de que trata o caput, nos
termos do disposto na Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miriam Belchior