DECISÃO SUROD Nº 513, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 513, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art.
96 e §1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta
do Processo nº 50500.136968/2024-96, decide:
Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária Nova Rota do Oeste
S.A. de antecipação para o 2º ano de vigência do Termo de Ajustamento de Conduta
- TAC Plano de Ação das obras de duplicação entre o km 574+000 e o km 593+000
da BR-163/MT, inicialmente previstas para ser executada no 3º ano TAC, sendo que os
efeitos tarifários serão contemplados na revisão ordinária subsequente à conclusão da
obra, de acordo com o previsto no Contrato de Concessão, Termo de Ajustamento de
Conduta e Regulamentos vigentes.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS