DECISÃO SUPAS Nº 1.831, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 155. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 15/10/2024

DECISÃO SUPAS Nº 1.831, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo
nº 50505.128596/2024-84, decide:
Art. 1º Habilitar a RIO URUGUAI DE EMRPESAS ASOCIADAS CENTRAL
ARGENTINO E EL DORADO LTDA., CNPJ nº 45.989.578/0001-50, a solicitar Termo de
Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.
Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito
indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção,
mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas