DECISÃO Nº 50, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 50, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de São O Plenário do
Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, neste ato representado pelo
Presidente e pelo Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 725/2023, que estabelece normas e
diretrizes para o Sistema de Fiscalização dos Conselhos de Enfermagem, e dá outras
providências;
CONSIDERANDO as diretrizes para atuação de enfermeiros conciliadores em
processos administrativos de conciliação, elaboradas pela Comissão instituída pela Portaria
COREN- SP/DIR/222/2024; e
CONSIDERANDO que o novo Manual de Fiscalização prevê a conciliação como
uma fase do processo de fiscalização, com o intuito de privilegiar a resolução consensual
dos conflitos relacionados às notificações não atendidas no prazo estabelecido no Manual
113, decide:
Art. 1º Fica aprovado o procedimento de conciliação em processos
administrativos de fiscalização, na forma do Anexo I desta Decisão.
Art. 2º Revogam-se as disposições em sentido contrário, em especial a Decisão
COREN/SP/PLENÁRIO/20/2021.
Art. 3º Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação, após
homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem.
SERGIO APARECIDO CLETO
Presidente do Conselho
WAGNER ALBINO BATISTA
Primeiro Secretário